Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Renivaldo Nascimento (Câmara Digital) 
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Projeto de Lei Complementar n° /2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE JUNHO DE 2003.
Processo N°: 117/2016 Protocolo N°: Data: 06/06/2016 14:59:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: ORGÃO-SETOR-13 Fase Atual: INICIO
Autor(es) da Proposição: Renivaldo Nascimento (Câmara Digital)
Projeto de Lei Complementar n° 2/2015
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Processo N°: 15/2015 Protocolo N°: Data: 10/02/2015 08:33:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: ORGÃO-SETOR-13 Fase Atual: INICIO
Autor(es) da Proposição: Renivaldo Nascimento (Câmara Digital)
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