Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Marcrean Santos (Câmara Digital) 
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Projeto de Lei Complementar n° 5/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003.
Processo N°: 434/2020 Protocolo N°: Data: 08/10/2020 13:52:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: ORGÃO-SETOR-26 Fase Atual: INICIO
Autor(es) da Proposição: Marcrean Santos (Câmara Digital)
Projeto de Lei Complementar n° 1/2013
CRIA O TÍTULO DE BENEMÉRITO EVANGÉLICO, NA FORMA QUE INDICA.
Processo N°: 525/2013 Protocolo N°: Data: 07/11/2013 09:58:32 Situação: Tramitando
Setor Atual: ORGÃO-SETOR-01 Fase Atual: INICIO
Autor(es) da Proposição: Marcrean Santos (Câmara Digital)
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