Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIV, DO ART. 11, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 03/07/2014

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade1007869-87.2018.8.11.000024/08/2018 Tribunal de Justiça do EstadoAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ARTIGO 11, INCISO XIV, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 035/2014 – AMPLIAÇÃO DOS PODERES DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM RELAÇÃO AOS ATOS DO PODER EXECUTIVO – GARANTIA AOS VEREADORES DE LIVRE ACESSO, VERIFICAÇÃO E CONSULTA A TODOS OS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA – VÍCIO MATERIAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES – SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL IMPUGNADA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° ao Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAinciso XIV, do artigo 11

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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