Data de apresentação 04/07/2017 07:52:00
 N° Processo 459/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 28361
 Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO: ALTERA § 2º DO ARTIGO 2º, RESOLUÇÃO Nº 004, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO