Data de apresentação 18/06/2019 15:07:00
 N° Processo 803/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 29911
 Ementa

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2018 QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA A SER RESTRINGIR À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DO QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVER REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Histórico da Tramitação 898 Dia(s), 4 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO