Data de apresentação 13/10/2021 22:13:56
 N° Processo 5521/2021
 N° Protocolo 5489/2021
 ID 316286
 Ementa

REQUERIMENTO - Nº. 024/2021 - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA OUVIR E DISCUTIR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DEMAIS INTERESSADOS, SOBRE EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO PASSAPORTE SANITÁRIO DA VACINA COVID-19.