LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NO D. O. E. DO TCE/MT Nº 286 DE 26/12/2013

Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos servidores da educação municipal, na forma que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o reajuste dos subsídios dos servidores regidos pela Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2010, na seguinte forma:

I – 2,0% (dois por cento) incidente sobre o subsídio e implantado na folha do mês de dezembro de 2013;

II – 2,0% (dois por cento) incidente sobre o subsídio e implantado na folha de pagamento de março de 2014.

Parágrafo único. Os percentuais de reajuste estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, que totalizam 4,0% (quatro por cento), terão como base de cálculo, exclusivamente, os subsídios do mês de novembro de 2013, conforme Tabelas anexas, que substituirão as tabelas de subsídios previstas no Anexo da Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2010.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

TABELA SALARIAL A PARTIR DE DEZEMBRO/2013 - SME

Tabela de Subsídios de Cargo de Professor (20h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

P-I/P-II

1.156,82

1.272,51

1.388,19

1.503,87

1.619,55

1.735,23

1.850,92

PL(1.0)

1.652,62

1.817,89

1.983,15

2.148,41

2.313,67

2.478,94

2.644,20

PE(1.10)

1.817,90

1.999,68

2.181,47

2.363,26

2.545,05

2.726,84

2.908,63

PM(1.09)

1.983,16

2.181,47

2.379,79

2.578,10

2.776,42

2.974,73

3.173,05

PD(1.09)

2.161,64

2.377,80

2.593,96

2.810,13

3.026,29

3.242,45

3.458,62

Tabela de Subsídios de Cargo de Professor (40h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

P-I/P-II

2.313,65

2.545,01

2.776,37

3.007,74

3.239,10

3.470,47

3.701,83

PL(1.0)

3.305,25

3.635,77

3.966,30

4.296,82

4.627,35

4.957,87

5.288,40

PE(1.10)

3.635,79

3.999,37

4.362,95

4.726,53

5.090,11

5.453,69

5.817,26

PM(1.09)

3.966,31

4.362,94

4.759,57

5.156,20

5.552,84

5.949,47

6.346,10

PD(1.09)

4.323,27

4.755,60

5.187,92

5.620,25

6.052,58

6.484,91

6.917,23

Tabela de Subsídios de Cargo de Técnico de Nível Superior (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TNS 1(1.0)

2.240,23

2.464,25

2.688,27

2.912,29

3.136,32

3.360,34

3.584,36

TNS 2(1.10)

2.464,24

2.710,66

2.957,09

3.203,51

3.449,93

3.696,36

3.942,78

TNS 3(1.09)

2.686,04

2.954,64

3.223,24

3.491,85

3.760,45

4.029,06

4.297,66

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Desenv. Infantil (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TDI 1(extinção)

752,87

828,16

903,45

978,73

1.054,02

1.129,31

1.204,60

TDI médio + profissionalizante (1,0)

1.156,82

1.272,51

1.388,19

1.503,87

1.619,55

1.735,23

1.850,92

TDI Superior(1.42)

1.652,62

1.817,89

1.983,15

2.148,41

2.313,67

2.478,94

2.644,20

TDI Superior + Especialização(1.10)

1.817,90

1.999,68

2.181,47

2.363,26

2.545,05

2.726,84

2.908,63

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Administração Escolar (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TAE 1(1.0)

752,87

828,16

903,45

978,73

1.054,02

1.129,31

1.204,60

TAE 2(1.53)

1.156,82

1.272,51

1.388,19

1.503,87

1.619,55

1.735,23

1.850,92

TAE 3(1.42)

1.652,62

1.817,89

1.983,15

2.148,41

2.313,67

2.478,94

2.644,20

TAE 4(1.10)

1.817,90

1.999,68

2.181,47

2.363,26

2.545,05

2.726,84

2.908,63

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Nutrição Escolar (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TNE 1(extinção)

605,97

666,57

727,17

787,76

848,36

908,96

969,55

TNE médio(1.0)

752,87

828,16

903,45

978,73

1.054,02

1.129,31

1.204,60

TNE médio + profissionalizante (1.53)

1.156,82

1.272,51

1.388,19

1.503,87

1.619,55

1.735,23

1.850,92

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Manut. E Infra-Estrutura (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TMIE 1(extinção)

605,97

666,57

727,17

787,76

848,36

908,96

969,55

TMIE médio(1.0)

752,87

828,16

903,45

978,73

1.054,02

1.129,31

1.204,60

TMIE médio + profissionalizante (1.53)

1.156,82

1.272,51

1.388,19

1.503,87

1.619,55

1.735,23

1.850,92

TABELA SALARIAL A PARTIR DE MARÇO/2014 - SME

Tabela de Subsídios de Cargo de Professor (20h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

P-I/P-II

1.179,51

1.297,46

1.415,41

1.533,36

1.651,31

1.769,26

1.887,21

PL(1.0)

1.685,03

1.853,53

2.022,03

2.190,54

2.359,04

2.527,54

2.696,05

PE(1.10)

1.853,54

2.038,89

2.224,25

2.409,60

2.594,96

2.780,31

2.965,66

PM(1.09)

2.022,04

2.224,24

2.426,45

2.628,65

2.830,86

3.033,06

3.235,27

PD(1.09)

2.204,02

2.424,42

2.644,82

2.865,23

3.085,63

3.306,03

3.526,43

Tabela de Subsídios de Cargo de Professor (40h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

P-I/P-II

2.359,01

2.594,91

2.830,81

3.066,71

3.302,62

3.538,52

3.774,42

PL(1.0)

3.370,06

3.707,06

4.044,07

4.381,07

4.718,08

5.055,09

5.392,09

PE(1.10)

3.707,08

4.077,79

4.448,50

4.819,20

5.189,91

5.560,62

5.931,33

PM(1.09)

4.044,08

4.448,49

4.852,90

5.257,31

5.661,71

6.066,12

6.470,53

PD(1.09)

4.408,04

4.848,84

5.289,65

5.730,45

6.171,26

6.612,06

7.052,86

Tabela de Subsídios de Cargo de Técnico de Nível Superior (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TNS 1(1.0)

2.284,15

2.512,57

2.740,98

2.969,40

3.197,81

3.426,23

3.654,64

TNS 2(1.10)

2.512,56

2.763,81

3.015,07

3.266,32

3.517,58

3.768,84

4.020,09

TNS 3(1.09)

2.738,70

3.012,58

3.286,45

3.560,32

3.834,19

4.108,06

4.381,93

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Desenv. Infantil (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TDI 1(extinção)

767,63

844,40

921,16

997,92

1.074,69

1.151,45

1.228,22

TDI médio + profissionalizante (1,0)

1.179,51

1.297,46

1.415,41

1.533,36

1.651,31

1.769,26

1.887,21

TDI Superior(1.42)

1.685,03

1.853,53

2.022,03

2.190,54

2.359,04

2.527,54

2.696,05

TDI Superior + Especialização(1.10)

1.853,54

2.038,89

2.224,25

2.409,60

2.594,96

2.780,31

2.965,66

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Administração Escolar (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TAE 1(1.0)

767,63

844,40

921,16

997,92

1.074,69

1.151,45

1.228,22

TAE 2(1.53)

1.179,51

1.297,46

1.415,41

1.533,36

1.651,31

1.769,26

1.887,21

TAE 3(1.42)

1.685,03

1.853,53

2.022,03

2.190,54

2.359,04

2.527,54

2.696,05

TAE 4(1.10)

1.853,54

2.038,89

2.224,25

2.409,60

2.594,96

2.780,31

2.965,66

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Nutrição Escolar (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TNE 1(extinção)

617,85

679,64

741,42

803,21

865,00

926,78

988,57

TNE médio(1.0)

767,63

844,40

921,16

997,92

1.074,69

1.151,45

1.228,22

TNE médio + profissionalizante (1.53)

1.179,51

1.297,46

1.415,41

1.533,36

1.651,31

1.769,26

1.887,21

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Manut. E Infra-Estrutura (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TMIE 1(extinção)

617,85

679,64

741,42

803,21

865,00

926,78

988,57

TMIE médio(1.0)

767,63

844,40

921,16

997,92

1.074,69

1.151,45

1.228,22

TMIE médio + profissionalizante (1.53)

1.179,51

1.297,46

1.415,41

1.533,36

1.651,31

1.769,26

1.887,21

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Multimeios Didáticos (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TMD 1(1.0)

767,63

844,40

921,16

997,92

1.074,69

1.151,45

1.228,22

TMD 2(1.53)

1.179,51

1.297,46

1.415,41

1.533,36

1.651,31

1.769,26

1.887,21

TMD 3(1.42)

1.685,03

1.853,53

2.022,03

2.190,54

2.359,04

2.527,54

2.696,05

TMD 4(1.10)

1.853,54

2.038,89

2.224,25

2.409,60

2.594,96

2.780,31

2.965,66

Legenda:

P-I / P-II

Professor com Magistério / Licenciatura Curta(em extinção)

Professor Licenciado (Licenciatura Plena)

Professor Especialista (Licenciatura Plena + Especialização)

Professor com Mestrado

Professor com Doutorado

TNS

Técnico de Nível Superior

TDI

Técnico em Desenvolvimento Infantil

TAE

Técnico em Administração Escolar

TNE

Técnico em Nutrição Escolar

TMIE

Técnico em Manutenção e Infraestrutura

TMD

Técnico em Multimeios Didáticos

Dedicação Exclusiva

Ref.

100%

70%

>Escolas até 18 turmas e creches

DE 1

1.029,75

720,82

>Escolas acima de 18 turmas e Sede

DE 2

1.216,97

851,88

>Regime Provisório de Trabalho Técnicos 30 h Equipe Gestora

1/3 Subsídio

>Regime Provisório de Trabalho Professores 20 h Equipe Gestora

1.685,03

>Verba Indenizatória de Interiorização

374,44

>20 Horas Excedentes

1.685,03

>Contratos 20 Horas

1.685,03

>Contratos 40 Horas

3.370,06

>Observações:

Regime Provisório de Trabalho instituído pela Lei n.º 5.174 de 30/12/2008

Os servidores que ocupam a tabela onde o subsídio é inferior ao salário mínimo vigente recebe

uma Complementação Constitucional gerada pelo sistema.