LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

 

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE-MT N° 286 DE 26/12/2013

 

Altera a Lei Complementar nº 225 de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal denominados de Secretário Adjunto passam a ter remuneração baseada na simbologia DGA-1.

 

Art. 2º A tabela de cargos prevista no Anexo Único da Lei Complementar nº 225, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar conforme previsto no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Órgão ou Entidades da Administração Pública Municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2013.

 

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

 

ANEXO ÚNICO

QUADROS DE CARGOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS

 

GABINETE DO PREFEITO

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Assessor de Assuntos Estratégicos I

DGA-01

3

Assessor de Assuntos Estratégicos II

DGA-03

4

Chefe de Gabinete do Prefeito

DGA-03

1

Assessor Executivo do Prefeito

DAS-2

5

Assessor da Juventude

DAS-2

1

Assessor do Prefeito

DAS-3

4

Assistente do Prefeito

DAS-5

4

 

GABINETE DO VICE-PREFEITO

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-2

1

Assessor

DAS-3

2

Assistente I

DAS-6

1

Assistente II

DAS-7

1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Secretário Adjunto

DGA-1

1

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-2

1

Coordenador

DAS-4

1

Assessor

DAS-3

9

Chefe de Cerimonial

DAS-3

1

Gerente da Junta Militar

DAS-5

1

Gerente

DAS-5

1

Assistente Técnico de Governo

DAS-5

8

Assistente I

DAS-6

3

Assessor Especial de Projetos Estratégicos

DGA-3

1

Assessor Técnico I

DGA-4

4

Assessor Técnico II

DGA-5

5

Assessor Técnico III

DAS-4

5

Assessor Especial de Convênios

DGA-3

1

Coordenador Especial de Convênios

DAS-2

1

Assistente de Convênios

DAS-5

3

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Secretário Adjunto

DGA-1

1

Diretor

DAS-3

1

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-2

1

Assessor

DAS-3

5

Assistente de Comunicação

DAS-5

3

Assistente I

DAS-6

2

 

CONTROLADORIA E CONTABILIDADE

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Controlador-Geral

DAS-1

1

Diretor-Geral de Contabilidade

DAS-2

1

Diretor-Geral de Auditoria

DAS-2

1

Diretor-Geral de Controle Interno

DAS-2

1

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-2

1

Coordenador

DAS-4

6

Assistente

DAS-6

3

 

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Ouvidor Geral

DAS-1

1

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-2

1

Assessor

DAS-3

3

Assistente I

DAS-6

1

Assistente II

DAS-7

1

 

(Lei Complementar nº 208, de 16 de junho de 2010, e suas alterações)

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Secretário Adjunto

DGA-1

1

Diretor

DAS-3

3

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-2

1

Coordenador

DAS-4

7

Assessor

DAS-3

8

Gerente

DAS-5

17

Assistente I

DAS-6

14

Assistente II

DAS-7

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Secretário Adjunto

DGA-1

1

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-02

1

Diretor

DAS-3

5

Coordenador

DAS-4

7

Assessor

DAS-3

10

Gerente

DAS-5

9

Assistente I

DAS-6

4

Assistente II

DAS-7

2

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Secretário Adjunto

DGA-1

1

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-2

1

Diretor

DAS-3

5

Coordenador

DAS-4

14

Assessor

DAS-3

4

Gerente

DAS-5

20

Assistente I

DAS-6

2

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Secretário Adjunto

DGA-1

1

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-2

1

Diretor

DAS-3

3

Coordenador

DAS-4

3

Assessor

DAS-3

3

Gerente

DAS-5

8

Assistente I

DAS-6

2

Assistente II

DAS-7

2

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Secretário Adjunto

DGA-1

1

Diretor-geral

DAS-2

3

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-2

1

Coordenador

DAS-4

9

Assessor

DAS-3

7

Gerente

DAS-5

14

Assistente I

DAS-6

6

Assistente II

DAS-7

2

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Secretário Adjunto

DGA-1

1

Diretor Geral

DAS-2

2

Diretor

DAS-3

6

Assessor

DAS-3

4

Coordenador

DAS-4

16

Assistente I

DAS-6

1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Auditor Geral SMS

DAS-3

1

Secretário Adjunto

DGA-1

3

Superintendente

DAS-2

1

Diretor

DAS-3

11

Coordenador

DAS-4

18

Assessor

DAS-3

11

Coordenador Especial Rede Assistencial

DAS-3

50

Ouvidor Geral do SUS

DAS-5

1

Gerente

DAS-5

27

Assistente I

DAS-6

4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Secretário Adjunto

DGA-1

1

Diretor

DAS-3

2

Coordenador

DAS-4

6

Assessor

DAS-3

4

Gerente

DAS-5

14

Assistente I

DAS-6

4

Assistente II

DAS-7

4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Secretário Adjunto

DGA-1

1

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-2

1

Diretor

DAS-3

3

Coordenador

DAS-4

4

Assessor

DAS-3

3

Gerente

DAS-5

9

Assistente I

DAS-6

1

Assistente II

DAS-7

2

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Secretário Adjunto

DGA-1

1

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-2

1

Diretor

DAS-3

1

Coordenador

DAS-4

2

Assessor

DAS-3

2

Gerente

DAS-5

3

Assistente I

DAS-6

1

Assistente II

DAS-7

1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CIDADANIA E JUVENTUDE

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Secretário Adjunto

DGA-1

1

Diretor

DAS-3

3

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-2

1

Assessor

DAS-3

4

Coordenador

DAS-4

3

Gerente

DAS-5

3

Assistente I

DAS-6

1

Assistente II

DAS-7

1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Secretário Adjunto

DGA-1

1

Diretor

DAS-3

2

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-2

1

Assessor

DAS-3

1

Coordenador

DAS-4

2

Gerente

DAS-5

3

Assistente I

DAS-6

1

Assistente II

DAS-7

1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Secretário Adjunto

DGA-1

1

Diretor

DAS-3

4

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-2

1

Assessor

DAS-3

3

Coordenador

DAS-4

4

Gerente

DAS-5

6

Assistente I

DAS-6

2

Assistente II

DAS-7

2

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Secretário Adjunto

DGA-1

1

Diretor

DAS-3

3

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-2

1

Assessor

DAS-3

4

Coordenador

DAS-4

6

Gerente

DAS-5

7

Administrador Regional

DAS-2

4

Administrador Distrital

DAS-2

5

Coordenador de Integração Comunitária

DAS-4

4

Assistente I

DAS-6

2

Assistente II

DAS-7

2

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Secretário Adjunto

DGA-1

1

Diretor

DAS-3

3

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-2

1

Assessor

DAS-3

3

Coordenador

DAS-4

4

Assistente I

DAS-6

4

Assistente II

DAS-7

3

 

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CUIABÁ – CUIABÁ-PREV

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Presidente

DAS-1

1

Diretoria Administrativa Financeira

DAS-2

1

Diretoria de Benefícios

DAS-2

1

Assessor Jurídico

DAS-3

2

Assessor Técnico em Perícia Médica

DAS-3

4

Coordenador Psicológico

DAS-3

1

Assessor Técnico em Contabilidade

DAS-3

1

Coordenador Técnico

DAS-4

1

Assessor de Comunicação

DAS-4

1

Assessor da Presidência

DAS-3

1

Assistente de Gabinete

DAS-5

1

Gerente I

DAS-6

2

Gerente II

DAS-7

1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Secretário Adjunto

DGA-1

1

Diretor

DAS-3

3

Coordenador Adm. e Financeiro

DAS-2

1

Assessor

DAS-3

2

Coordenador

DAS-4

6

Gerente

DAS-5

2

Assistente I

DAS-6

1

Assistente II

DAS-7

1

 

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ – FUNEC

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Diretor Executivo

DGA-1

1

Diretor

DAS-3

2

Assistente I

DAS-6

2

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS EM BRASÍLIA

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Assessor Assunto Estratégico

DGA-3

2

Assessor

DAS-2

1

Coordenador Administrativo Financeiro

DAS-2

1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

Secretário

DAS-1

1

Coordenador Administrativo Financeiro

DAS-2

1

Coordenador de Segurança e Logística

DAS-2

1

Coordenador de TI e Comunicação

DAS-2

1

Assessor

DAS-3

7

Assessor II

DAS-4

2

Assistente I

DAS-6

1