LEI Nº 4.965, DE 16 DE ABRIL DE 2007

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 840 DE 20/04/2007

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.811, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES – A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ- MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá-MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.811, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observadas as finalidades indicadas no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para o BNDES as cotas de repartição previstas no art. 158, IV, e no art.159, I, b, da Constituição Federal, na forma de legislação vigente. (NR)

Parágrafo único. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais, ou ainda na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que vierem a substituí-las, durante os prazos dos contratos de financiamentos autorizados por esta Lei.” (NR)

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá – MT, 16 de abril de 2007.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.