LEI Nº 5.231, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 970 DE 18/09/2009

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ART. 7º, DA LEI Nº 4.424 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O inciso IV, do art. 7º, da Lei nº 4.424, de 16 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ............................................................................................

I - ....................................................................................................

II - ...................................................................................................

III - ..................................................................................................

IV – nos casos dos incisos V e VI do artigo 2º, a remuneração ou subsídio, não será inferior a 01 (um) salário mínimo e não superior a 05 (cinco) salários mínimos vigentes.” (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2009.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2009.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.