LEI Nº 5.708, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 223 DE 23/09/2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CRECHE, NO BAIRRO LIXEIRA, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criada uma Unidade de Creche vinculada organizacional e administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, no Bairro Lixeira, nesta Capital.

Parágrafo único. A Unidade de Creche criada no caput deste artigo denominar-se-á Creche Municipal “Dona Micaela Henrique Souza Lima”.

Art. 2° Fica revogada a Lei n° 4.993, de 25 de julho de 2.007.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.