AUTOR: VEREADOR ONOFRE JÚNIOR
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 865 DE 11 DE MAIO DE 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigado no âmbito do Município de Cuiabá o comprometimento dos estabelecimentos comerciais, a entregarem gratuitamente o produto ofertado quando verificado a divergência do preço apresentado em caixa com o visualizado na gôndola.
Parágrafo único. O cumprimento da obrigação que trata o caput deste artigo far-se á mediante termo e ou declaração anexa a nota fiscal entregue ao consumidor no ato compra.
Art. 2º O consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com diferença de preço no ato da compra em caixa, terá o direito a receber, no momento da constatação, gratuitamente esse produto.
§ 1º O consumidor tem
direito a levar gratuitamente até o limite de 10 (dez) unidades desse produto,
aplicando as demais unidades o já disposto no art 5º
da Lei Federal 10.962/2004.
§ 1º O consumidor que
constatar após o pagamento no caixa que pagou um valor maior que o anunciado na
gôndola terá direito à restituição monetária do (s) produto (s) pago (s) na
quantidade adquirida até o limite máximo de 05 (cinco) unidades de cada item,
aplicando-se as demais unidades o já disposto no art. 5º da Lei Federal nº
10.962/2004. (Redação dada pela Lei
nº 6.071, de 17 de junho de 2016)
§ 2º O direito referido no caput
somente pode ser exercido no ato da compra, verificando a divergência. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.071, de 17 de
junho de 2016)
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei configura infração às normas de defesa do consumidor e sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 1990 e as seguintes:
I - multa no valor de 370 (trezentos e setenta) UFIRs.
II - suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, após a segunda reincidência;
Art. 4º As reclamações dos consumidores, devidamente comprovadas,
serão comunicadas ao PROCON MUNICIPAL, para as devidas providencias cabíveis
para o cumprimento desta Lei.
Art.
4º Os supermercados, mercados,
hipermercados, atacadistas, lojas de departamentos e similares que possuem 4 (quatro) caixas ou mais, ficam obrigados a afixar cartaz
ou banner contendo os dizeres da Lei nº 6.060, de 05 de maio de 2016. (Redação dada pela Lei
nº 6.071, de 17 de junho de 2016)
§ 1º Caberá ao Procon Municipal definir
parâmetros de medida e conteúdo da Lei nº 6.060, de 05 de maio de 2016. (Dispositivo incluído
pela Lei nº 6.071, de 17 de junho de 2016)
§ 2º As reclamações dos consumidores, devidamente comprovadas, serão comunicadas ao Procon Municipal, para as devidas providências cabíveis para o cumprimento desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.071, de 17 de junho de 2016)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em 05 de maio de 2016.
MAURO MENDES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.