AUTOR: MESA DIRETORA
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1694 DE 12/08/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 5.643 de 25 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 5.781 de 14 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ............................................................................................
§ 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente a cada Vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública municipal e de interação com a população. (NR)
.......................................................................................................”
Art. 2º Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 5.643 de 25 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 5.781 de 14 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 1º ............................................................................................
........................................................................................................
§ 3º A prestação de contas da verba indenizatória de que trata o caput, será feita mediante apresentação de relatório de atividade parlamentar do Vereador, ficando dispensada a apresentação de comprovantes de despesas. (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2019.
EMANUEL PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.