LEI Nº 7.369 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1220 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

REPRISTINA A LEI N° 5.949, DE 24 DE JUNHO DE 2015, PRORROGANDO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NELA ESTABELECIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica repristinada a Lei nº 5.949 de 24 de junho de 2015, sendo prorrogado o Plano Municipal de Educação nela estabelecido até o dia 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2025.

ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.