O PREFEITO
MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara
Municipal, decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, no serviço “ENCARGOS
DIVERSOS”, um crédito especial na importância de Cr$
11.423,00 (onze mil quatrocentoss e vinte e tres cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas
efetuadas com o I.A.P.I. (Instituto de Aposentadoria
e Pensões dos Industriários).
Art. 2º O valor do presente crédito será custeado com o excesso de
arrecadação previsto por meio de índices técnicos, baseados na execução orçamentária.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Cuiabá em, 16 de novembro de 1953.
MANOEL JOSÉ DE ARRUDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.