AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 210 de 18/07/94
JOSÉ MEIRELLES, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
criado o excepcional de produtividade ao corpo de fiscalização municipal de
acordo com as tabelas de pontuação das atribuições fiscais.
Art. 2º O pagamento do excepcional de produtividade dar-se-á
quando o Agente de Fiscalização de Postura, Obras e Edificações, Meio Ambiente,
Transportes Urbanos e Mercados e Feiras que atuando no Gerenciamento Urbano,
ligados às Secretarias que exerçam o poder de polícia no Município de Cuiabá,
obtiverem uma pontuação superior a 1.400 (hum mil e
quatrocentos) pontos até o limite máximo de 7.800 (sete mil e oitocentos)
pontos. (Redação dada
pela Lei nº 4.142, de 14 de dezembro de 2001)
(Redação dada pela Lei nº 3579, de 26 de julho de 1996)
§ 1º Aos Agentes de Fiscalização Sanitária da
Fundação de Saúde de Cuiabá, da Administração Indireta, o excepcional de
produtividade de que trata o caput deste artigo será pago quando obtiverem uma
pontuação mínima de 1400 pontos até o limite máximo de 5.400 pontos. (Redação dada pela Lei nº 4.142, de
14 de dezembro de 2001)
(Redação dada pela Lei nº 3579, de 26 de julho de 1996)
§ 2º Os pontos excedentes ao excepcional de
produtividade serão creditados, individualmente, em carteira, e aproveitados
para o trimestre subseqüente até o limite de 6.400 (seis mil e quatrocentos)
pontos. (Redação
dada pela Lei nº 4.142, de 14 de dezembro de 2001)
(Redação dada pela Lei nº 3579, de 26 de julho de 1996)
§ 3º O saldo de pontos depositados em carteira de que trata o § 2º deste artigo, existente quando ocorrer exoneração, falecimento ou aposentadoria do Agente Fiscal, será convertido em espécie, devendo ser pago ao mesmo ou a seu beneficiário, conforme o caso. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.142, de 14 de dezembro de 2001)
Art. 3º Para efeito
do cálculo de excepcional de produtividade, cada ponto obtido pelo Agente
Fiscal terá equivalência de 4.1% da Unidade Padrão Fiscal do
Município- UPFM. (Redação
dada pela Lei nº 4.142, de 14 de dezembro de 2001)
(Redação dada pela Lei nº 3579, de 26 de julho de 1996)
Art. 4º Os agentes Fiscais, não farão jus ao excepcional de produtividade quando em:
I – Desempenho de Função Legislativa, Federal, Estadual ou Municipal;
II – Missão ou Estudo em outros pontos do território nacional ou estrangeiro;
III – Licença para trato de interesse particular;
IV – A disposição de outros órgãos com atividades que não correspondam àquelas vinculadas à Secretaria de origem.
§ 1º O excepcional de produtividade integra a remuneração dos Agentes de Fiscalização para efeitos de férias, licença a gestante, licença à adotante e a paternidade, licença prêmio, licença médica, décimo-terceiro salário e demais direitos previstos em lei, proporcional aos meses percebidos tomando-se como referência ao período de 12 (doze) meses. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3579, de 26 de julho de 1996)
§ 2º Os Agentes de Fiscalização quando no desempenho de cargos comissionados e chefia pelo exercício de função gratificada, no âmbito municipal, expediente interno e Plantão fiscal, nas Secretarias e Regionais, farão jus ao salário-base do seu cargo e Excepcional de Produtividade integral. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3579, de 26 de julho de 1996)
§ 3º O excepcional de produtividade, integram os proventos do Agente de Fiscalização que se aposentar ou a pensão a ser concedida a partir da data da publicação desta lei, a razão da média aritmética simples dos resultados obtidos pelo Agente de Fiscalização no período de 12 (doze) meses que antecedem a concessão do benefício. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3579, de 26 de julho de 1996)
Art. 5º A remuneração total do agente fiscal, compreendendo a parte fixa mais a variável, não poderá ser superior ao vencimento do diretor da área.
Parágrafo único. Para efeito do “caput” deste artigo, não será computadas as vantagens pessoais a que fizer jus o agente fiscal.
Art. 6º Os pontos obtidos durante o trimestre servirão de média para pagamento do excepcional de produtividade do trimestre em curso. (Redação dada pela Lei nº 3579, de 26 de julho de 1996)
Art. 7º Os critérios de atuação para o excepcional de produtividade são os mesmos estabelecidos para gratificação de produtividade. (Redação dada pela Lei nº 3579, de 26 de julho de 1996)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 14 de julho de 1994.
JOSÉ MEIRELLES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.