LEI Nº 4.425, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003
AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NA
GAZETA MUNICIPAL Nº 650 DE 19/09/2003
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E
CUIABÁ – FUNEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE CUIABÁ- MT, faz saber que a Câmara
Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na Estrutura
Organizacional da Fundação Educacional de Cuiabá – FUNEC, instituída
pela Lei n.º 4.325 de 26 de
dezembro de 2002, a Diretoria Executiva, composta por 03 (três) cargos, de
livre nomeação do Prefeito Municipal.
Parágrafo
único. Os
integrantes da Diretoria Executiva serão remunerados pelo valor dos Cargos de
Direção e Assessoramento Superior – DAS ora criados, sendo o seguinte:
|
CARGOS |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Diretor Executivo |
DAS-02 |
01 |
|
Diretor Administrativo Financeiro |
DAS-03 |
01 |
|
Diretor Técnico e Científico |
DAS-03 |
01 |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de verba própria consignada na Lei Orçamentária e gerida com recursos oriundos
da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Alencastro, Cuiabá – MT, 16 de SETEMBRO de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.