LEI COMPLEMENTAR N° 168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 876 DE 28/12/2007

CRIA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ O QUADRO DE PESSOAL SUPLEMENTAR – EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ- MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cuiabá, o Quadro de Pessoal Suplementar – em extinção, destinado, exclusivamente, ao aproveitamento dos servidores da PRODECAP – Progresso e Desenvolvimento da Capital S/A, em liquidação.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, serão aproveitados no Quadro de Pessoal Suplementar da Administração Pública, os servidores constantes no Anexo I, onde consta a cargo e o salário base, conforme homologação pela DRT/MT.

§ 1º Os servidores constantes do Anexo I, serão absorvidos no quadro efetivo da Administração Municipal, e serão regidos pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas e vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.

§ 2º A duração semanal de trabalho dos empregados públicos ora enquadrados por esta Lei Complementar, após a sua publicação, será de 30 (trinta) horas, considerando Ato Normativo da Prodecap nº 09/96, que deliberou sobre a matéria.

Art. 3º Os servidores do Quadro de Pessoal Suplementar – em extinção, serão remanejados para os órgãos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica da Administração Municipal que absorverão suas atividades conforme as suas necessidades e se responsabilizarão pelo encaminhamento da folha de freqüência.

Art. 4º Os servidores do Quadro de Pessoal Suplementar – em extinção, constantes do Anexo I desta Lei Complementar, terão as suas lotações efetivadas por decreto.

Art. 5º Os atuais servidores constantes do Anexo I desta lei complementar, serão enquadrados e aproveitados no Quadro de Pessoal Suplementar – em extinção, da Prefeitura Municipal de Cuiabá de acordo com os seus atributos e os requisitos para o exercício do cargo, da seguinte forma:

Parágrafo único. Os servidores do quadro de pessoal suplementar terão seus reajustes e aumentos de acordo com a proporcionalidade concedida aos servidores do quadro efetivo da Administração Pública, respeitando as vantagens e gratificações pessoais adquiridas ao longo das carreiras que serão mantidas.

I - funcional - por designação do Chefe do Poder Executivo para o cargo e função;

II - salarial – de conformidade com a tabela salarial constante do Anexo II, que observa as disposições do PCCS da empresa em liquidação, homologada pela DRT/MT

Art. 6º Após o enquadramento do servidor no Quadro de Pessoal Suplementar em extinção, da Prefeitura Municipal de Cuiabá só ocorrerá seu desligamento quando:

I - for efetivado por acordo para tal finalidade;

II - ocorrer demissão do servidor;

III - ocorrer morte; e,

IV - da sua aposentadoria.

Art. 7º Em caso de morte, demissão, dispensa ou aposentadoria de servidor do Quadro de Pessoal Suplementar da Prefeitura Municipal fica extinto o cargo ou emprego por ele ocupado.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2007.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

ANEXO I

Nº.ordem	Servidor	Cargo	Salário
01	Antonio Maurício da Rosa.	Adjunto Técnico Administrativo Fin.	993,91
02	Antonio Rubens M. Bons Olhos.	Fiscal de Limpeza Urbana	833,44
03	Aroldina Almeida S. Nascimento.	Economista	1.502,42
04	Carlos Alberto Sonego Simonetti	Engenheiro Civil	2.410,28
05	Cláudia Palmeira Silva	Tecnólogo	1.477,04
06	Cleber Benedito Metello	Contador	1.563,10
07	Davi Ferreira de Campos	Auxiliar de Topografia	536,66
08	Divino José de Souza	Fiscal de Limpeza Urbana	797,59
09	Edna Aníbal Silva	Contador	2.317,61
10	Edvardo Rodrigues	Assistente de Engenharia	1.413,43
11	Egen Rondon	Assistente de Engenharia	1.477,04
12	Elenice Maria França Carvalho	Secretária Assistente	1.038,63
13	Eloiza Silva Accioly	Engenheira Civil	2.142,74
14	Enedino Antunes Soares	Engenheiro Civil	2.410,28
15	Fernando Benedito Ferreira Gomes	Contador	1.903,82
16	Francisco José de Souza	Topógrafo	1.294,31
17	Francisco de Salles Soares	Topógrafo	1.543,52
18	Genésio Alves da Silva	Topógrafo	1.185,24
19	Geralda Rosa Costa Pessoa	Engenheira Civil	2.019,77
20	Gervásio Madal de Assis	Engenheiro Civil	2.019,77
21	Gilsivan Dantas de Moraes	Motorista	730,34
22	Gisela Oliveira	Administrador	2.506,72
23	Hermenegildo Alves Ferreira	Vigia	668,79
24	Ismael Araújo Souto	Fiscal de Limpeza Urbana	797,59
25	Ivailda Maria Xavier da Fonseca	Administrador	2.019,77
26	Joadyl Sebastião de Aquino	Motorista	763,22
27	João Batista do Amaral	Fiscal de limpeza Urbana	910,14
28	João Panta Leão	Assistente de Engenharia	1.543,52
29	Joaquim Lino da Silva	Fiscal de Limpeza Urbana	797,59
30	Jorge Divino da Fonseca	Laboratorista	763,22
31	José Orlando Lehr	Engenheiro Civil	1.960,93
32	Jossilene da Silva	Advogada	3.171,83
33	Judson Roberto de Almeida	Fiscal de Limpeza Urbana	730,34
34	Lenilce da Mata e Silva Belem	Contador	1.415,75
35	Leonias da Silva Prado	Assistente Técnico Administrativo Fin.	763,22
36	Leonino Pereira dos Santos	Assistente de Engenharia	1.413,43

37	Lídia Jesus da Silva	Pedagoga	1.848,35
38	Lourdes de Oliveira Morelli	Contador	1.444,08
39	Lúcio Mauro de Arruda e Silva	Desenhista Projetista	1.038,63
40	Luiz Carlos Pimentel	Fiscal de Obras	951,09
41	Luiz Cláudio Bueno Proença	Engenheiro Civil	1.848,35
42	Marcelo Gonçalves	Arquiteto	2.410,28
43	Maria das Graças Sousa	Contador	2.228,46
44	Maria Rosa Fernandes	Secretária Assistente	1.038,63
45	Marilene Maria de Oliveira	Assistente Técnico Administrativo Fin.	833,44
46	Marilza de Arruda e Silva	Telefonista	668,79
47	Mário Luiz Zuffo de Paula Machado	Administrador	2.317,61
48	Mário Sérgio Barros de Figueiredo	Arquiteto	2.317,61
49	Moisés de Souza Martins	Fiscal de Obras	951,09
50	Nilton Dias da Silva	Desenhista Projetista	1.038,63
51	Nilva da Mata e Silva Echer	Adjunto Técnico Administrativo Fin.	1.038,63
52	Quidauguro Marino S. da Fonseca	Engenheiro Civil	3.171,83
53	Rosinaldo Galdino Siqueira	Auxiliar de Topografia	536,66
54	Ruth Helena Faro Dorileo	Arquiteta	2.019,77
55	Solange Elizabeth Souza	Secretária Assistente	1.038,63
56	Stela Maria Kozow Albuquerque	Advogada	1.444,08
57	Sueli Moreira Lima	Adjunto Técnico Administrativo Fin.	1.038,63
58	Tadeu José Figueiredo Latorraca	Engenheiro Sanitarista	1.960,93
59	Tamar Coene	Fiscal de Obras	1.038,63
60	Tieko Arabori Yamamoto	Engenheira Civil	2.606,98
61	Tony Schuring Siqueira	Fiscal de Limpeza Urbana	870,97
62	Vital Alves da Guia	Topógrafo	1.134,21
63	Vitor de Arruda Botelho	Motorista	910,14
64	Wilson Albuquerque Louzada	Motorista	730,34