LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

 

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 497 DE 30/10/2014

 

Altera a Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° A tabela V da Lei Complementar 043, de 23 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar 337, de 13 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

TABELA V

TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

 

 

ITEM

 

 

SERVIÇOS

VALOR (R$)

01

ANÁLISE DE PROJETO DE EDIFICAÇÕES POR M2 DE ÁREA TOTAL.

 

01.1

RESIDENCIAL UNIFAMILIAR POR M 2

 

01.1.1

Até 25,00 m2

1,35

01.1.2

De 26,00 a 50 m2

2,07

01.1.3

De 51,00 a 100 m2

2,75

01.1.4

De 101 a 150 m2

3,43

01.1.5

De 151 a 200,00 m2

3,97

01.1.6

De 201 a 250,00 m2

4,80

01.1.7

Acima de 251,00 m2

5,32

01.2

RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR POR M2

 

01.2.1

Com unidade autônoma de até 60,00 m2

1,50

01.2.2

Com unidade autônoma de até 61,00 a 150,00 m2

2,17

01.2.3

Com unidade autônoma de até 151,00 a 350,00 m2

2,97

01.2.4

Com unidade autônoma acima de 350,00 m2

3,71

01.3

COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR M2

 

01.3.1

Até 150,00 m2

2,13

01.3.2

De 151,00 a 500,00 m2

2,97

01.3.3

Acima de 500,00 m2

3,71

01.4

INDUSTRIAL POR M2

 

01.4.1

Até 500,00 m2

2,13

01.4.2

Acima de 500,00 a 1.500,00 m2

2,97

01.4.3

Acima de 1.500,00 m2

3,71

01.5

INSTITUCIONAL POR M2

 

01.5.1

Até 150,00 m2

1,50

01.5.2

De 151,00 a 500,00 m2

2,13

01.5.3

Acima de 500,00 m2

1,70

02

......................................................................................

[...]

 

 

03

ALVARÁ DE OBRAS

 

03.1

Obras

123,33

03.2

Reforma

148,00

03.3

Demolição

 

148,00

04

TERRAPLENAGEM

 

      148,00

05

HABITE-SE, POR M2

 

05.1

Residencial

1,11

05.2

Comercial e de prestação de serviços

1,50

05.3

Industrial

1,25

05.4

Institucional

1,11

06

CERTIDÕES DIVERSAS

148,00

07

COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear mais Alvará)

4,95

08

NIVELAMENTO E ALINHAMENTO DE TESTADA (metro linear)

12,30

09

ALINHAMENTO DE POSTE (por Km ou fração)

49,35

10

CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:

 

 

10.1

 

Para implantação de anel ótico, por m3

 

 

22,20

 

 

10.2

 

Para implantação de manilhas e outras tubulações de diâmetro igual ou superior a 100 mm, por metro linear

 

 

32,26

 

 

10.3

 

Outras escavações não especificadas, por metro linear

 

33,60

 

 

 

.........................................................................................

 

(NR)

 

Art. 2° A tabela VI da Lei Complementar 043, de 23 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar 337, de 13 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

TABELA VI

TAXA DE LICENÇA PARA DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE

 

ITEM

 

ANÚNCIO INSTALADO NA FACHADA DO ESTABELECIMENTO

 

 

VALOR

POR M² E POR ANO, EM R$.

01.1

ANÚNCIO INDICATIVO

 

01.1.1

Simples

60,00

01.1.2

Luminoso e/ou iluminado

80,00

01.2

ANÚNCIO PUBLICITÁRIO

 

01.2.1

Simples

90,00

01.2.2

Luminoso e/ou iluminado

130,00

01.3

DISPLAY

2.232,00

01.4

ANÚNCIO INDICATIVO PINTADO NA PAREDE

 

01.4.1

Simples

15,00

01.4.2

Iluminado

25,00

01.5

ANÚNCIO PUBLICITÁRIO PINTADO NA PAREDE

 

01.5.1

Simples

30,00

01.5.2

Iluminado

50,00

02

 

VEICULO DE DIVULGAÇÃO INSTALADO EM ÁREA LIVRE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

 

 

 POR M² E POR ANO, EM R$.

02.1

PAINEL

 

02.1.1

Simples

60,00

02.1.2

Luminoso e/ou Iluminado

70,00

02.2

PLACA

 

02.2.1

Simples

50,40

02.2.2

Luminoso e/ou Iluminado

72,00

02.3

TOTEM

 

02.3.1

Simples

90,00

02.3.2

Luminoso e/ou iluminado

130,00

 

 

 

03

 

VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO - MÍDIA EXTERIOR –

 

 

 POR M² E POR ANO, EM R$.

03.1

BACK LIGHT

150,00

03.2

EMPENA

 

03.2.1

Simples

70,00

03.2.2

Luminoso e/ou Iluminado

80,00

03.3

FRONT LIGHT

150,00

03.4

PAINEL ELETRÔNICO/DIGITAL

400,00

03.5

OUTDOOR  ou OUTDOOR ESPECIAL

 

03.5.1

Simples

64,00

03.5.2

Luminoso e /ou iluminado

80,00

03.6

PAINEL RODOVIÁRIO

 

03.6.1

Simples

57,00

03.6.2

Iluminado

65,00

04

 

ANUNCIO DIVULGADO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES

 

 

POR VEÍCULO E POR ANO, EM R$

 

04.1

Caminhão e caminhão trator

200,00

04.2

Camionete, camioneta e micro-ônibus

150,00

04.3

Carrocerias do tipo baú, tanque, graneleira e similares

300,00

04.4

Furgão, trailer e similares

180,00

04.5

Motocicleta, motoneta e/ou triciclo

65,00

04.6

Ônibus

250,00

04.7

Veiculo de passeio

132,00

04.8

Veículo não motorizado

35,00

05

 

PUBLICIDADE EXPLORADA POR MEIO SONORO

 

 

POR SEMANA,

EM R$

05.1

Publicidade SONORA FIXA

90,00

05.2

Publicidade SONORA MÓVEL

170,00

06

 

ANÚNCIO EM VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO ESPECIAL

 

 

VARIAVEL

06.1

Balão e outros infláveis Fixo ou suspenso, por dia

25,00

06.2

Dirigível, por dia

80,00

06.3

Guindaste, por dia, por unidade

100,00

06.4

Tapume, por m², por mês

8,00

06.5

Faixa, por m2, por semana ou fração

30,00

06.6

Bandeirolas, por centena, por mês

50,00

06.7

Panfletos e volantes, por milheiro, por mês

100,00

(NR)

 

Art. 3° Fica revogado o item 34 da Tabela VIII da Lei Complementar 043, de 23 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 337, de 13 de março de 2014, que passa a vigorar, também, com as seguintes alterações:

 

TABELA VIII

TABELA VIII – TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

12

..............................................................................

 

a) alvará de Licença para Localização e Funcionamento

 

[...]

 

 

34

REVOGADO

 

34.1

REVOGADO

34.2

REVOGADO

[...]

 

 

45

 

ANÁLISE TÉCNICA FISCAL PARA INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS

 

 VALOR

 

45.1.1

 

ANÚNCIO INSTALADO NA FACHADA DO ESTABELECIMENTO

EM R$, POR LICENCIAMENTO.

45.1.1.1

ANÚNCIO INDICATIVO

258,00

45.1.1.2

ANÚNCIO PUBLICITÁRIO

258,00

45.1.1.3

DISPLAY

258,00

45.1.2

ANÚNCIO PINTADO NA PAREDE

 

45.1.2.1

ANÚNCIO INDICATIVO

150,00

45.1.2.2

ANÚNCIO PUBLICITÁRIO

150,00

45.2

VEICULO DE DIVULGAÇÃO EM ÁREA LIVRE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

EM R$, POR LICENCIAMENTO.

45.2.1

PAINEL, PLACA OU TOTEM

100,00

45.3

VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO - MÍDIA EXTERIOR –

POR ANO, EM R$.

45.3.1

BACK LIGHT

258,00

45.3.2

EMPENA

258,00

45.3.3

FRONT LIGHT

258,00

45.3.4

PAINEL ELETRÔNICO/DIGITAL

258,00

45.3.5

OUTDOOR  ou OUTDOOR ESPECIAL

206,40

45.3.6

PAINEL RODOVIÁRIO

206,40

45.4

ANUNCIO DIVULGADO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES

POR ANO, EM R$.

45.4.1

Caminhão, caminhão trator; camioneta, micro-ônibus carrocerias tipo baú, tanque, graneleira e similares; furgão, trailer e similares; motocicleta, motoneta e/ou triciclo; ônibus veiculo de passeio e veículos não motorizados.

 

80,00

45.5

PUBLICIDADE EXPLORADA POR MEIO SONORO

EM R$, POR LICENCIAMENTO.

45.5.1

PUBLICIDADE SONORA FIXA OU MÓVEL

80,00

45.6

ANÚNCIO EM VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO ESPECIAL

VARIAVEL

45.6.1

Balão e outros infláveis Fixo ou suspenso, por dia

100,00

45.6.2

Dirigível, por dia

100,00

45.6.3

Guindaste, por dia, por unidade

100,00

45.6.4

Tapume, por m², por mês

100,00

45.6.5

Faixa, por m2, por semana ou fração

50,00

45.6.6

Bandeirolas, por centena, por mês

25,00

45.6.7

Panfletos e volantes, por milheiro, por mês

25,00

 

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2014.

 

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.