LEI COMPLEMENTAR Nº 388 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

AUTOR: VEREADOR WILSON KERO KERO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 738 DE 27/10/2015

INCLUI O ARTIGO 255-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, O CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Inclui o Art. 255-A na Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:

“Art. 255-A Fica proibido, no perímetro urbano, o plantio de árvores de grande porte embaixo das redes de fios elétricos em distância que possa a vir provocar acidentes.” (AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2015.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.