LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 807 DE 16/02/2016

Altera a REDAÇÃO DO ARTIGO 69, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 093, de 23 de junho de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Independentemente de solicitação, será pago ao servidor público, por ocasião do gozo de férias anuais, o percentual de 1/3 da remuneração de seu cargo vigente no mês que antecede a fruição das férias.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 11 de fevereiro de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.