LEI COMPLEMENTAR Nº 437, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1245 DE 27/11/2017

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) NO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui reajuste da remuneração no percentual de 3,00% (três por cento) dos servidores regidos pela Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação Lei Complementar nº 220 de 22 de Dezembro de 2010, com alterações dada pela Lei Complementar nº 276 de 19 de Dezembro de 2011.

§ 1º O percentual descrito no caput será lançado de forma parcelada, sendo 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) a partir de 01/09/2017 e 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) a partir de 01/01/2018), que serão somados ao percentual de 2,56% (dois vírgula cinquenta e seis por cento) já lançado na folha de Julho/2017.

§ 2º Os percentuais acima descritos terão como base a folha de Junho/2017, totalizando 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento).

§ 3º Os valores da remuneração dos servidores a partir do reajuste determinado no caput deste artigo estão descritos no anexos I e II da presente Lei Complementar.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 220, de 22 de Dezembro de 2010, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4º Fica Revogado o Anexo da Lei Complementar nº 220, de 22 de Dezembro de 2010.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/09/2017.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2017.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

ANEXO I

TABELA SALARIAL - SME A PARTIR DE SETEMBRO/2017

Tabela de Subsídios de Cargo de Professor (20h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

P-I/P-II

1.630,47

1.793,52

1.956,57

2.119,62

2.282,66

2.445,71

2.608,76

PL(1.0)

2.329,27

2.562,20

2.795,12

3.028,05

3.260,98

3.493,90

3.726,83

PE(1.10)

2.562,21

2.818,43

3.074,65

3.330,87

3.587,09

3.843,31

4.099,53

PM(1.09)

2.795,15

3.074,66

3.354,17

3.633,69

3.913,20

4.192,72

4.472,23

PD(1.09)

3.046,73

3.351,40

3.656,08

3.960,75

4.265,42

4.570,10

4.874,77

Tabela de Subsídios de Cargo de Professor (40h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

P-I/P-II

3.260,95

3.587,04

3.913,14

4.239,23

4.565,33

4.891,42

5.217,52

PL(1.0)

4.658,54

5.124,39

5.590,24

6.056,10

6.521,95

6.987,81

7.453,66

PE(1.10)

5.124,41

5.636,86

6.149,30

6.661,74

7.174,18

7.686,62

8.199,06

PM(1.09)

5.590,29

6.149,32

6.708,35

7.267,38

7.826,41

8.385,44

8.944,46

PD(1.09)

6.093,46

6.702,81

7.312,15

7.921,50

8.530,85

9.140,19

9.749,54

Tabela de Subsídios de Cargo de Técnico de Nível Superior (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TNS 1(1.0)

3.157,48

3.473,23

3.788,98

4.104,73

4.420,48

4.736,22

5.051,97

TNS 2(1.10)

3.473,23

3.820,55

4.167,88

4.515,20

4.862,52

5.209,85

5.557,17

TNS 3(1.09)

3.785,70

4.164,27

4.542,84

4.921,41

5.299,98

5.678,55

6.057,12

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Desenv. Infantil (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TDI 1(extinção)

1.061,13

1.167,24

1.273,36

1.379,47

1.485,58

1.591,70

1.697,81

TDI médio + profissionalizante (1,0)

1.630,47

1.793,52

1.956,57

2.119,62

2.282,66

2.445,71

2.608,76

TDI Superior(1.42)

2.329,27

2.562,20

2.795,12

3.028,05

3.260,98

3.493,90

3.726,83

TDI Superior + Especialização(1.10)

2.562,21

2.818,43

3.074,65

3.330,87

3.587,09

3.843,31

4.099,53

Tabela de Subsídios de Cargo de Cuidador

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

Cuidador

1.061,13

xxxxxxxxxx

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Administração Escolar (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TAE 1(1.0)

1.061,13

1.167,24

1.273,36

1.379,47

1.485,58

1.591,70

1.697,81

TAE 2(1.53)

1.630,47

1.793,52

1.956,57

2.119,62

2.282,66

2.445,71

2.608,76

TAE 3(1.42)

2.329,27

2.562,20

2.795,12

3.028,05

3.260,98

3.493,90

3.726,83

TAE 4(1.10)

2.562,21

2.818,43

3.074,65

3.330,87

3.587,09

3.843,31

4.099,53

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Nutrição Escolar (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TNE 1(extinção)

854,07

939,48

1.024,89

1.110,29

1.195,70

1.281,11

1.366,52

TNE médio(1.0)

1.061,13

1.167,24

1.273,36

1.379,47

1.485,58

1.591,70

1.697,81

TNE médio + profissionalizante (1.53)

1.630,47

1.793,52

1.956,57

2.119,62

2.282,66

2.445,71

2.608,76

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Manut. E Infra-Estrutura (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TMIE 1(extinção)

854,07

939,48

1.024,89

1.110,29

1.195,70

1.281,11

1.366,52

TMIE médio(1.0)

1.061,13

1.167,24

1.273,36

1.379,47

1.485,58

1.591,70

1.697,81

TMIE médio + profissionalizante (1.53)

1.630,47

1.793,52

1.956,57

2.119,62

2.282,66

2.445,71

2.608,76

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Multimeios Didáticos (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TMD 1(1.0)

1.061,13

1.167,24

1.273,36

1.379,47

1.485,58

1.591,70

1.697,81

TMD 2(1.53)

1.630,47

1.793,52

1.956,57

2.119,62

2.282,66

2.445,71

2.608,76

TMD 3(1.42)

2.329,27

2.562,20

2.795,12

3.028,05

3.260,98

3.493,90

3.726,83

TMD 4(1.10)

2.562,21

2.818,43

3.074,65

3.330,87

3.587,09

3.843,31

4.099,53

Legenda:

P-I / P-II

Professor com Magistério / Licenciatura Curta(em extinção)

Professor Licenciado (Licenciatura Plena)

Professor Especialista (Licenciatura Plena + Especialização)

Professor com Mestrado

Professor com Doutorado

TNS

Técnico de Nível Superior

TDI

Técnico em Desenvolvimento Infantil

TAE

Técnico em Administração Escolar

TNE

Técnico em Nutrição Escolar

TMIE

Técnico em Manutenção e Infraestrutura

TMD

Técnico em Multimeios Didáticos

Dedicação Exclusiva

Ref.

100%

70%

>Escolas até 18 turmas e creches

DE 1

1.423,47

996,43

>Escolas acima de 18 turmas e Sede

DE 2

1.682,28

1.177,59

>Regime Prov. Trabalho Técnicos 30 h Equipe Gestora

1/3 Subsídio

>Regime Prov. Trabalho Professores 20 h Equipe Gestora

2.329,27

>Verba Indenizatória de Interiorização

497,41

517,60

>20 Horas Excedentes

2.329,27

>Contratos Professores 20 Horas

2.329,27

>Contratos Professores 40 Horas

4.658,54

>Observações:

~Regime Provisório de Trabalho instituído pela Lei n.º 5.174 de 30/12/2008

~Os servidores que ocupam a tabela onde o subsídio é inferior ao salário mínimo vigente recebe uma Complementação Constitucional gerada pelo sistema.

~De acordo com o Art. 14 da Lei Complementar n.º 220/2010 (Lei Orgânica do Magistério) os

servidores avançam na classe a cada 5(cinco) anos de efetivo exercício

ANEXO II

TABELA SALARIAL - SME A PARTIR DE JANEIRO/2018

Tabela de Subsídios de Cargo de Professor (20h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

P-I/P-II

1.653,98

1.819,38

1.984,77

2.150,17

2.315,57

2.480,97

2.646,36

PL(1.0)

2.362,84

2.599,13

2.835,41

3.071,70

3.307,98

3.544,27

3.780,55

PE(1.10)

2.599,14

2.859,05

3.118,97

3.378,88

3.638,80

3.898,71

4.158,62

PM(1.09)

2.835,44

3.118,98

3.402,52

3.686,07

3.969,61

4.253,15

4.536,70

PD(1.09)

3.090,65

3.399,71

3.708,78

4.017,84

4.326,91

4.635,97

4.945,04

Tabela de Subsídios de Cargo de Professor (40h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

P-I/P-II

3.307,95

3.638,75

3.969,55

4.300,34

4.631,14

4.961,93

5.292,73

PL(1.0)

4.725,69

5.198,26

5.670,83

6.143,40

6.615,96

7.088,53

7.561,10

PE(1.10)

5.198,28

5.718,11

6.237,94

6.757,77

7.277,59

7.797,42

8.317,25

PM(1.09)

5.670,87

6.237,96

6.805,05

7.372,14

7.939,22

8.506,31

9.073,40

PD(1.09)

6.181,30

6.799,43

7.417,56

8.035,69

8.653,82

9.271,95

9.890,08

Tabela de Subsídios de Cargo de Técnico de Nível Superior (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TNS 1(1.0)

3.203,00

3.523,30

3.843,60

4.163,90

4.484,20

4.804,49

5.124,79

TNS 2(1.10)

3.523,30

3.875,63

4.227,96

4.580,29

4.932,62

5.284,95

5.637,28

TNS 3(1.09)

3.840,27

4.224,30

4.608,33

4.992,35

5.376,38

5.760,41

6.144,44

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Desenv. Infantil (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TDI 1(extinção)

1.076,43

1.184,07

1.291,71

1.399,36

1.507,00

1.614,64

1.722,28

TDI médio + profissionalizante (1,0)

1.653,98

1.819,38

1.984,77

2.150,17

2.315,57

2.480,97

2.646,36

TDI Superior(1.42)

2.362,84

2.599,13

2.835,41

3.071,70

3.307,98

3.544,27

3.780,55

TDI Superior + Especialização(1.10)

2.599,14

2.859,05

3.118,97

3.378,88

3.638,80

3.898,71

4.158,62

Tabela de Subsídios de Cargo de Cuidador

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

Cuidador

1.076,43

xxxxxxxxxx

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Administração Escolar (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TAE 1(1.0)

1.076,43

1.184,07

1.291,71

1.399,36

1.507,00

1.614,64

1.722,28

TAE 2(1.53)

1.653,98

1.819,38

1.984,77

2.150,17

2.315,57

2.480,97

2.646,36

TAE 3(1.42)

2.362,84

2.599,13

2.835,41

3.071,70

3.307,98

3.544,27

3.780,55

TAE 4(1.10)

2.599,14

2.859,05

3.118,97

3.378,88

3.638,80

3.898,71

4.158,62

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Nutrição Escolar (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TNE 1(extinção)

866,38

953,02

1.039,66

1.126,30

1.212,94

1.299,58

1.386,21

TNE médio(1.0)

1.076,43

1.184,07

1.291,71

1.399,36

1.507,00

1.614,64

1.722,28

TNE médio + profissionalizante (1.53)

1.653,98

1.819,38

1.984,77

2.150,17

2.315,57

2.480,97

2.646,36

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Manut. E Infra-Estrutura (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TMIE 1(extinção)

866,38

953,02

1.039,66

1.126,30

1.212,94

1.299,58

1.386,21

TMIE médio(1.0)

1.076,43

1.184,07

1.291,71

1.399,36

1.507,00

1.614,64

1.722,28

TMIE médio + profissionalizante (1.53)

1.653,98

1.819,38

1.984,77

2.150,17

2.315,57

2.480,97

2.646,36

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Multimeios Didáticos (30h semanais)

Classe

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

Nível

TMD 1(1.0)

1.076,43

1.184,07

1.291,71

1.399,36

1.507,00

1.614,64

1.722,28

TMD 2(1.53)

1.653,98

1.819,38

1.984,77

2.150,17

2.315,57

2.480,97

2.646,36

TMD 3(1.42)

2.362,84

2.599,13

2.835,41

3.071,70

3.307,98

3.544,27

3.780,55

TMD 4(1.10)

2.599,14

2.859,05

3.118,97

3.378,88

3.638,80

3.898,71

4.158,62

Legenda:

P-I / P-II

Professor com Magistério / Licenciatura Curta(em extinção)

Professor Licenciado (Licenciatura Plena)

Professor Especialista (Licenciatura Plena + Especialização)

Professor com Mestrado

Professor com Doutorado

TNS

Técnico de Nível Superior

TDI

Técnico em Desenvolvimento Infantil

TAE

Técnico em Administração Escolar

TNE

Técnico em Nutrição Escolar

TMIE

Técnico em Manutenção e Infraestrutura

TMD

Técnico em Multimeios Didáticos

Dedicação Exclusiva

Ref.

100%

70%

>Escolas até 18 turmas e creches

DE 1

1.443,99

1.010,79

>Escolas acima de 18 turmas e Sede

DE 2

1.706,53

1.194,57

>Regime Prov. Trabalho Técnicos 30 h Equipe Gestora

1/3 Subsídio

>Regime Prov. Trabalho Professores 20 h Equipe Gestora

2.362,84

>Verba Indenizatória de Interiorização

510,14

538,50

>20 Horas Excedentes

2.362,84

>Contratos Professores 20 Horas

2.362,84

>Contratos Professores 40 Horas

4.725,69

>Observações:

~Regime Provisório de Trabalho instituído pela Lei n.º 5.174 de 30/12/2008

~Os servidores que ocupam a tabela onde o subsídio é inferior ao salário mínimo vigente recebe

uma Complementação Constitucional gerada pelo sistema.

~De acordo com o Art. 14 da Lei Complementar n.º 220/2010 (Lei Orgânica do Magistério) os

servidores avançam na classe a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício