LEI COMPLEMENTAR Nº 462, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

 

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1527 DE 18/01/2019

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica instituído o reajuste do subsidio dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar nº 220 de 22 de dezembro de 2010, no percentual de 4% (quatro por cento).

 

Parágrafo único. O percentual descrito no caput do presente artigo será aplicado da seguinte forma:

 

a) 2% (dois por cento) a partir de 01/12/2018;

b) 2% (dois por cento) a partir de 01/02/2019.

 

Art. 2º O reajuste concedido pela presente Lei, somar-se-á ao percentual de 3,53% (três vírgula cinquenta e três por cento) já implantados por intermédio do Decreto nº 6.652, de 19 de julho de 2018, totalizando 7,53% (sete vírgula cinquenta e três por cento).

 

Art. 3º O “Anexo – Tabelas Salariais”, da Lei Complementar nº 220 de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a redação descrita nos anexos I e II da presente Lei Complementar.

        

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar, correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Dezembro de 2018.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2019.

 

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

 

ANEXO I

TABELA SALARIAL – SME A PARTIR DE DEZEMBRO/2018

 

Tabela de Subsídios de Cargo de Professor (20h semanais)

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

P-I/P-II

1.748,26

1.923,09

2.097,91

2.272,74

2.447,56

2.622,39

2.797,22

PL(1.0)

2.497,54

2.747,30

2.997,05

3.246,80

3.496,56

3.746,31

3.996,07

PE(1.10)

2.747,31

3.022,04

3.296,77

3.571,50

3.846,23

4.120,96

4.395,69

PM(1.09)

2.997,07

3.296,77

3.596,48

3.896,19

4.195,89

4.495,60

4.795,31

PD(1.09)

3.271,93

3.599,12

3.926,31

4.253,50

4.580,70

4.907,89

5.235,08

 

Tabela de Subsídios de Cargo de Professor (40h semanais)

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

P-I/P-II

3.496,52

3.846,17

4.195,82

4.545,47

4.895,13

5.244,78

5.594,43

PL(1.0)

4.995,08

5.494,59

5.994,10

6.493,61

6.993,12

7.492,62

7.992,13

PE(1.10)

5.494,62

6.044,08

6.593,54

7.143,00

7.692,46

8.241,93

8.791,39

PM(1.09)

5.994,13

6.593,55

7.192,96

7.792,37

8.391,78

8.991,20

9.590,61

PD(1.09)

6.543,85

7.198,24

7.852,62

8.507,01

9.161,39

9.815,78

10.470,16

 

Tabela de Subsídios de Cargo de Técnico de Nível Superior (30h semanais)

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

TNS 1(1.0)

3.385,58

3.724,14

4.062,70

4.401,26

4.739,82

5.078,38

5.416,93

TNS 2(1.10)

3.724,15

4.096,57

4.468,98

4.841,40

5.213,81

5.586,23

5.958,64

TNS 3(1.09)

4.059,19

4.465,11

4.871,03

5.276,95

5.682,87

6.088,79

6.494,71

 

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em  Desenv. Infantil (30h semanais)

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

TDI 1(extinção)

1.137,79

1.251,57

1.365,35

1.479,13

1.592,91

1.706,68

1.820,46

TDI médio + profissionalizante (1,0)

1.748,26

1.923,09

2.097,91

2.272,74

2.447,56

2.622,39

2.797,22

TDI Superior(1.42)

2.497,54

2.747,30

2.997,05

3.246,80

3.496,56

3.746,31

3.996,07

TDI Superior + Especialização(1.10)

2.747,31

3.022,04

3.296,77

3.571,50

3.846,23

4.120,96

4.395,69

Tabela de Subsídios de Cargo de Cuidador

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

Cuidador

1.137,79

xxxxxxxxxx

xxxxxxxxxx

xxxxxxxxxx

xxxxxxxxxx

xxxxxxxxxx

xxxxxxxxxx

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em  Administração Escolar (30h semanais)

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

TAE 1(1.0)

1.137,79

1.251,57

1.365,35

1.479,13

1.592,91

1.706,68

1.820,46

TAE 2(1.53)

1.748,26

1.923,09

2.097,91

2.272,74

2.447,56

2.622,39

2.797,22

TAE 3(1.42)

2.497,54

2.747,30

2.997,05

3.246,80

3.496,56

3.746,31

3.996,07

TAE 4(1.10)

2.747,31

3.022,04

3.296,77

3.571,50

3.846,23

4.120,96

4.395,69

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em  Nutrição Escolar (30h semanais)

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

TNE 1(extinção)

915,78

1.007,35

1.098,93

1.190,51

1.282,09

1.373,66

1.465,24

TNE médio(1.0)

1.137,79

1.251,57

1.365,35

1.479,13

1.592,91

1.706,68

1.820,46

TNE médio + profissionalizante (1.53)

1.748,26

1.923,09

2.097,91

2.272,74

2.447,56

2.622,39

2.797,22

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Manut. E Infra-Estrutura (30h semanais)

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

TMIE 1(extinção)

915,78

1.007,35

1.098,93

1.190,51

1.282,09

1.373,66

1.465,24

TMIE médio(1.0)

1.137,79

1.251,57

1.365,35

1.479,13

1.592,91

1.706,68

1.820,46

TMIE médio + profissionalizante (1.53)

1.748,26

1.923,09

2.097,91

2.272,74

2.447,56

2.622,39

2.797,22

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Multimeios Didáticos (30h semanais)

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

TMD 1(1.0)

1.137,79

1.251,57

1.365,35

1.479,13

1.592,91

1.706,68

1.820,46

TMD 2(1.53)

1.748,26

1.923,09

2.097,91

2.272,74

2.447,56

2.622,39

2.797,22

TMD 3(1.42)

2.497,54

2.747,30

2.997,05

3.246,80

3.496,56

3.746,31

3.996,07

TMD 4(1.10)

2.747,31

3.022,04

3.296,77

3.571,50

3.846,23

4.120,96

4.395,69

Legenda:

P-I / P-II

Professor com Magistério / Licenciatura Curta(em extinção)

PL

Professor Licenciado (Licenciatura Plena)

PE

Professor Especialista (Licenciatura Plena + Especialização)

PM

Professor com Mestrado

PD

Professor com Doutorado

TNS

Técnico de Nível Superior

TDI

Técnico em Desenvolvimento Infantil

TAE

Técnico em Administração Escolar

TNE

Técnico em Nutrição Escolar

TMIE

Técnico em Manutenção e Infraestrutura

TMD

Técnico em Multimeios Didáticos

 

 

 

Dedicação Exclusiva

Ref.

100%

70%

>Escolas até 18 turmas e creches

DE 1

1.526,30

1.068,41

>Escolas acima de 18 turmas e Sede

DE 2

1.803,81

1.262,67

>Regime Prov. Trabalho Técnicos 30 h Equipe Gestora

1/3 Subsídio

>Regime Prov. Trabalho Professores 20 h Equipe Gestora

2.497,54

>Verba Indenizatória de Interiorização

544,11

554,99

>20 Horas Excedentes

2.497,54

>Contratos Professores 20 Horas

2.497,54

>Contratos Professores 40 Horas

4.995,08

>Observações:

~Regime Provisório de Trabalho instituído pela Lei n.º 5.174 de 30/12/2008

~Os servidores que ocupam a tabela onde o subsídio é inferior ao salário mínimo vigente recebe

uma Complementação Constitucional gerada pelo sistema.

~De acordo com o Art. 14 da Lei Complementar n.º 220/2010 (Lei Orgânica do Magistério) os

servidores avançam na classe a cada 5(cinco) anos de efetivo exercício

 

ANEXO II

TABELA SALARIAL – SME A PARTIR DE FEVEREIRO/2019

 

 

Tabela de Subsídios de Cargo de Professor (20h semanais)

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

P-I/P-II

1.783,23

1.961,55

2.139,87

2.318,19

2.496,52

2.674,84

2.853,16

PL(1.0)

2.547,49

2.802,24

3.056,99

3.311,74

3.566,49

3.821,24

4.075,99

PE(1.10)

2.802,26

3.082,48

3.362,71

3.642,93

3.923,16

4.203,38

4.483,61

PM(1.09)

3.057,01

3.362,71

3.668,41

3.974,11

4.279,82

4.585,52

4.891,22

PD(1.09)

3.337,37

3.671,11

4.004,84

4.338,58

4.672,32

5.006,05

5.339,79

 

Tabela de Subsídios de Cargo de Professor (40h semanais)

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

P-I/P-II

3.566,45

3.923,10

4.279,74

4.636,39

4.993,03

5.349,68

5.706,32

PL(1.0)

5.094,98

5.604,48

6.113,98

6.623,48

7.132,97

7.642,47

8.151,97

PE(1.10)

5.604,51

6.164,96

6.725,41

7.285,87

7.846,32

8.406,77

8.967,22

PM(1.09)

6.114,02

6.725,43

7.336,83

7.948,23

8.559,63

9.171,03

9.782,44

PD(1.09)

6.674,74

7.342,21

8.009,68

8.677,16

9.344,63

10.012,11

10.679,58

 

Tabela de Subsídios de Cargo de Técnico de Nível Superior (30h semanais)

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

TNS 1(1.0)

3.453,29

3.798,62

4.143,95

4.489,28

4.834,61

5.179,94

5.525,27

TNS 2(1.10)

3.798,63

4.178,50

4.558,36

4.938,22

5.318,09

5.697,95

6.077,81

TNS 3(1.09)

4.140,37

4.554,41

4.968,45

5.382,49

5.796,52

6.210,56

6.624,60

 

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em  Desenv. Infantil (30h semanais)

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

TDI 1(extinção)

1.160,55

1.276,60

1.392,65

1.508,71

1.624,76

1.740,82

1.856,87

TDI médio + profissionalizante (1,0)

1.783,23

1.961,55

2.139,87

2.318,19

2.496,52

2.674,84

2.853,16

TDI Superior(1.42)

2.547,49

2.802,24

3.056,99

3.311,74

3.566,49

3.821,24

4.075,99

TDI Superior + Especialização(1.10)

2.802,26

3.082,48

3.362,71

3.642,93

3.923,16

4.203,38

4.483,61

Tabela de Subsídios de Cargo de Cuidador

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

Cuidador

1.137,79

xxxxxxxxxx

xxxxxxxxxx

xxxxxxxxxx

xxxxxxxxxx

xxxxxxxxxx

xxxxxxxxxx

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em  Administração Escolar (30h semanais)

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

TAE 1(1.0)

1.160,55

1.276,60

1.392,65

1.508,71

1.624,76

1.740,82

1.856,87

TAE 2(1.53)

1.783,23

1.961,55

2.139,87

2.318,19

2.496,52

2.674,84

2.853,16

TAE 3(1.42)

2.547,49

2.802,24

3.056,99

3.311,74

3.566,49

3.821,24

4.075,99

TAE 4(1.10)

2.802,26

3.082,48

3.362,71

3.642,93

3.923,16

4.203,38

4.483,61

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em  Nutrição Escolar (30h semanais)

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

TNE 1(extinção)

934,10

1.027,51

1.120,91

1.214,32

1.307,73

1.401,14

1.494,55

TNE médio(1.0)

1.160,55

1.276,60

1.392,65

1.508,71

1.624,76

1.740,82

1.856,87

TNE médio + profissionalizante (1.53)

1.783,23

1.961,55

2.139,87

2.318,19

2.496,52

2.674,84

2.853,16

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Manut. E Infra-Estrutura (30h semanais)

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

TMIE 1(extinção)

934,10

1.027,51

1.120,91

1.214,32

1.307,73

1.401,14

1.494,55

TMIE médio(1.0)

1.160,55

1.276,60

1.392,65

1.508,71

1.624,76

1.740,82

1.856,87

TMIE médio + profissionalizante (1.53)

1.783,23

1.961,55

2.139,87

2.318,19

2.496,52

2.674,84

2.853,16

Tabela de Subsídios de Cargo de Téc. em Multimeios Didáticos (30h semanais)

Classe

A

B(10%)

C(20%)

D(30%)

E(40%)

F(50%)

G(60%)

 

Nível

TMD 1(1.0)

1.160,55

1.276,60

1.392,65

1.508,71

1.624,76

1.740,82

1.856,87

TMD 2(1.53)

1.783,23

1.961,55

2.139,87

2.318,19

2.496,52

2.674,84

2.853,16

TMD 3(1.42)

2.547,49

2.802,24

3.056,99

3.311,74

3.566,49

3.821,24

4.075,99

TMD 4(1.10)

2.802,26

3.082,48

3.362,71

3.642,93

3.923,16

4.203,38

4.483,61

Legenda:

P-I / P-II

Professor com Magistério / Licenciatura Curta(em extinção)

PL

Professor Licenciado (Licenciatura Plena)

PE

Professor Especialista (Licenciatura Plena + Especialização)

PM

Professor com Mestrado

PD

Professor com Doutorado

TNS

Técnico de Nível Superior

TDI

Técnico em Desenvolvimento Infantil

TAE

Técnico em Administração Escolar

TNE

Técnico em Nutrição Escolar

TMIE

Técnico em Manutenção e Infraestrutura

TMD

Técnico em Multimeios Didáticos

Dedicação Exclusiva

Ref.

100%

70%

>Escolas até 18 turmas e creches

DE 1

1.556,83

1.089,78

>Escolas acima de 18 turmas e Sede

DE 2

1.839,89

1.287,92

>Regime Prov. Trabalho Técnicos 30 h Equipe Gestora

1/3 Subsídio

>Regime Prov. Trabalho Professores 20 h Equipe Gestora

2.547,49

>Verba Indenizatória de Interiorização

554,99

566,09

>20 Horas Excedentes

2.547,49

>Contratos Professores 20 Horas

2.547,49

>Contratos Professores 40 Horas

5.094,98

  

Observações:

Regime Provisório de Trabalho instituído pela Lei n.º 5.174 de 30/12/2008.

Os servidores que ocupam a tabela onde o subsídio é inferior ao salário mínimo vigente recebem uma complementação constitucional gerada pelo sistema.

De acordo com o Art. 14 da Lei Complementar n.º 220/2010 (Lei Orgânica do Magistério) os servidores avançam na classe a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício.