LEI COMPLEMENTAR Nº 466, DE 04 DE JUNHO DE 2019

 

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1639 DE 06/06/2019

 

INCLUI OS ANEXOS I, II, III E IV NA LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam incluídos, na Lei Complementar n° 459, de 16 de janeiro de 2019, os Anexos I, II, III e IV previstos no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Fica autorizada a reedição da Lei Complementar n° 459, de 16 de janeiro de 2019, com as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 04 de junho de 2019.

 

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

 

ANEXO ÚNICO

 

“ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS

 

QUANTITAVO DE CARGOS DA CARREIRA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

CARREIRA

CARGO

QUANTITATIVO

REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

AGENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – NÍVEL MÉDIO- EM EXTINÇÃO

 

203

AGENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – NÍVEL SUPERIOR

01 ATUAL

199 - EM ABERTO

(AC)”

 

“ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE CUIABÁ – NIVEL MÉDIO- EM EXTINÇÃO

30 HORAS

 

↓→

A

B

C

D

E

I

 R$  1.605,26

 R$  2.038,68

 R$  2.589,11

 R$  3.288,18

 R$  4.176,00

II

 R$  1.653,42

 R$  2.099,84

 R$  2.666,79

 R$  3.386,83

 R$  4.301,28

III

 R$  1.703,02

 R$  2.162,83

 R$  2.746,79

 R$  3.488,43

 R$  4.430,31

IV

 R$  1.754,11

 R$  2.227,72

 R$  2.829,20

 R$  3.593,08

 R$  4.563,22

V

 R$  1.806,74

 R$  2.294,55

 R$  2.914,07

 R$  3.700,88

 R$  4.700,12

VI

 R$  1.860,93

 R$  2.363,39

 R$  3.001,49

 R$  3.811,90

 R$  4.841,12

VII

 R$  1.916,77

 R$  2.434,29

 R$  3.091,54

 R$  3.926,26

 R$  4.986,36

VIII

 R$  1.974,26

 R$  2.507,32

 R$  3.184,28

 R$  4.044,05

 R$  5.135,95

IX

 R$  2.033,49

 R$  2.582,54

 R$  3.279,81

 R$  4.165,37

 R$  5.290,03

X

 R$  2.094,50

 R$  2.660,01

 R$  3.378,21

 R$  4.290,33

 R$  5.448,73

XI

 R$  2.157,33

 R$  2.739,81

 R$  3.479,55

 R$  4.419,04

 R$  5.612,19

XII

 R$  2.222,05

 R$  2.822,01

 R$  3.583,94

 R$  4.551,61

 R$  5.780,56

 

“ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE CUIABÁ – NIVEL MÉDIO- EM EXTINÇÃO

40 HORAS

 

↓→

A

B

C

D

E

I

 R$ 2.140,34

 R$ 2.718,24

 R$ 3.452,15

 R$ 4.384,24

 R$ 5.568,00

II

 R$ 2.204,56

 R$ 2.799,78

 R$ 3.555,72

 R$ 4.515,77

 R$ 5.735,04

III

 R$ 2.270,70

 R$ 2.883,78

 R$ 3.662,39

 R$ 4.651,24

 R$ 5.907,09

IV

 R$ 2.338,82

 R$ 2.970,29

 R$ 3.772,26

 R$ 4.790,78

 R$ 6.084,30

V

 R$ 2.408,98

 R$ 3.059,40

 R$ 3.885,43

 R$ 4.934,50

 R$ 6.266,83

VI

 R$ 2.481,25

 R$ 3.151,18

 R$ 4.001,99

 R$ 5.082,54

 R$ 6.454,83

VII

 R$ 2.555,69

 R$ 3.245,72

 R$ 4.122,05

 R$ 5.235,01

 R$ 6.648,48

VIII

 R$ 2.632,35

 R$ 3.343,09

 R$ 4.245,71

 R$ 5.392,06

 R$ 6.847,93

IX

 R$ 2.711,32

 R$ 3.443,38

 R$ 4.373,08

 R$ 5.553,82

 R$ 7.053,37

X

 R$ 2.792,66

 R$ 3.546,68

 R$ 4.504,28

 R$ 5.720,44

 R$ 7.264,97

XI

 R$ 2.876,44

 R$ 3.653,08

 R$ 4.639,40

 R$ 5.892,05

 R$ 7.482,92

XII

 R$ 2.962,73

 R$ 3.762,67

 R$ 4.778,59

 R$ 6.068,81

 R$ 7.707,41

 

 “ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE CUIABÁ – NIVEL SUPERIOR

40 HORAS

↓→

A

B

C

D

E

I

 R$ 3.067,57

 R$ 4.002,48

 R$ 5.222,34

 R$ 6.813,97

 R$ 8.890,67

II

 R$ 3.159,60

 R$ 4.122,56

 R$ 5.379,01

 R$ 7.018,38

 R$ 9.157,39

III

 R$ 3.254,39

 R$ 4.246,24

 R$ 5.540,38

 R$ 7.228,94

 R$ 9.432,12

IV

 R$ 3.352,02

 R$ 4.373,62

 R$ 5.706,60

 R$ 7.445,80

 R$ 9.715,08

V

 R$ 3.452,58

 R$ 4.504,83

 R$ 5.877,79

 R$ 7.669,18

 R$ 10.006,53

VI

 R$ 3.556,16

 R$ 4.639,98

 R$ 6.054,13

 R$ 7.899,25

 R$ 10.306,73

VII

 R$ 3.662,84

 R$ 4.779,18

 R$ 6.235,75

 R$ 8.136,23

 R$ 10.615,93

VIII

 R$ 3.772,73

 R$ 4.922,55

 R$ 6.422,82

 R$ 8.380,32

 R$ 10.934,41

IX

 R$ 3.885,91

 R$ 5.070,23

 R$ 6.615,51

 R$ 8.631,73

 R$ 11.262,44

X

 R$ 4.002,49

 R$ 5.222,33

 R$ 6.813,97

 R$ 8.890,68

 R$ 11.600,31

XI

 R$ 4.122,56

 R$ 5.379,00

 R$ 7.018,39

 R$ 9.157,40

 R$ 11.948,32

XII

 R$ 4.246,24

 R$ 5.540,37

 R$ 7.228,94

 R$ 9.432,12

 R$ 12.306,77