LEI COMPLEMENTAR Nº 507, DE 10 DE MARÇO DE 2022

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 338 DE 14/03/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM 1.04, DO QUADRO RELATIVO AO ART. 169, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o item 1.04, do quadro do Art. 169, da Lei Complementar nº 389, de 03 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 169 ..........................................................................................

ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS	Vagas de Estacionamento / Área ou fração	Unidade básica para cálculo
1– SERVIÇOS
1.01 – (...)	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)
1.04 – Creches, pré-escolas, escolas, centros ou institutos de ensino fundamental de 1º e 2º graus.	1/150	AI
(...)	(...)	(...)”

                                      (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 10 de março de 2022.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.