LEI COMPLEMENTAR Nº 544, DE 03 DE JULHO DE 2024

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 898 DE 03 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 505 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE TRATA DO PRÊMIO SAÚDE DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido no anexo III, na disposição UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – PSF a seguinte redação:

ANEXO III VALORES PRÊMIO SAÚDE DE CUIABÁ (...) UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - PSF
CARGO / FUNÇÃO	VALOR MÁXIMO
(...)	(...)
Enfermeiro 30 horas (NR)	R$ 2.625,00 (NR)
Técnico de Enfermagem 30 horas (NR)	R$ 1.500,00 (NR)
(...)	(...)

(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 03 de julho de 2024.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.