LEI COMPLEMENTAR Nº 563 DE 13 DE JUNHO DE 2025

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1137 DE 13 DE JUNHO DE 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 560 DE 08 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MÓDULO ESPECÍFICO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO FISCAL DO CIDADÃO CUIABANO (DEC-FISCAL) PARA O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 7º da Lei Complementar nº 560 de 08 de maio de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública a gestão e operacionalização do módulo, sendo-lhe atribuído: (NR)

.......................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 13 de junho de 2025.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.