LEI COMPLEMENTAR Nº 65 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999

AUTOR: EXECUTIVO.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 448 DE 17/12/99

CRIA CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL, ALTERANDO E READEQUANDO O SEU LOTACIONOGRAMA, FIXADO PELA LEI Nº 2.909, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Bem Estar Social os cargos efetivos referidos nos ANEXOS I a IV, os quais serão acrescidos no seu lotacionograma.

§ 1º Em decorrência da criação de cargos de que trata o caput deste artigo, o lotacionograma da referida Secretaria, relativo aos cargos efetivos, passa a vigorar na forma dos ANEXOS V a X.

§ 2º A estrutura funcional de cargos comissionados da Secretaria, mencionada neste artigo, passa a vigorar na forma do ANEXO XI.

§ 3º Serão “extintos” os cargos assim mencionados nos ANEXOS V a X, bem como os cargos com denominação “em extinção” serão extintos na medida de suas vacâncias por exoneração, demissão, aposentadoria ou morte, para os quais se encontra vedada a realização de concurso público.

Art. 2º Após a adequação do quadro funcional, o provimento dos cargos efetivos, então vagos, se dará mediante aprovação em concurso de provas e títulos, bem como a posse dar-se-á nas classes iniciais das respectivas carreiras, até o limite de vagas disponíveis.

Art. 3º As Diretrizes Gerais do Concurso Público para o provimento dos cargos de que trata esta Lei serão regulamentadas pela Secretaria de Administração em conjunto com a Secretaria Municipal do Bem Estar Social.

Art. 4º As despesas decorrentes dos novos cargos e execuções desta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento Geral do Município.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 1999.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá-MT

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

CARGOS	QUANTIDADE
Vigilante	30
Cozinheiro	05
Merendeira	23
TOTAL	58

ANEXO II

NÍVEL IV

CARGOS	QUANTIDADE
Motorista	31

ANEXO III

NÍVEL VII

CARGOS	QUANTIDADE
Assistente de Comunicação	01
Oficial de Administração II	94
Técnico em Contabilidade	03
Monitor	30
TOTAL	128

ANEXO IV

NÍVEL SUPERIOR - NS

CARGOS	QUANTIDADE
Advogado	02
Economista	01
Psicólogo	02
Contador	01
Engenheiro Civil	01
TOTAL	07

ANEXO V

NÍVEL II

CARGOS	QUANTIDADE	SITUAÇÃO DO CARGO
Auxiliar de Serviços	88
Vigilante	60
Cozinheiro	23
Merendeira	23
TOTAL	194

ANEXO VI

NÍVEL III

CARGOS	LOTACIONOGRAMA	SITUAÇÃO DO CARGO
Agente de Manutenção	07
Auxiliar de Des. Infantil	68
Garçom	00	EXTINTO
TOTAL	75

ANEXO VII

NÍVEL IV

CARGOS	LOTACIONOGRAMA	SITUAÇÃO DO CARGO
Motorista	39

ANEXO VIII

NÍVEL VI

CARGOS	LOTACIONOGRAMA	SITUAÇÃO DO CARGO
Auxiliar de Enfermagem	03	EM EXTINÇÃO
Oficial de Administração I	15
Recreador	25
TOTAL	43

ANEXO IX

NÍVEL VII

CARGOS	LOTACIONOGRAMA	SITUAÇÃO DO CARGO
Oficial de Administração II	92
Técnico em Contabilidade	03
Assistente de Comunicação	01
Monitor	30
TOTAL	126

ANEXO X

NÍVEL NS

CARGOS	LOTACIONOGRAMA	SITUAÇÃO DO CARGO
Advogado	02
Administrador	00	EXTINTO
Assistente Social	30
Assistente Téc. Especializado	03
Economista	02
Psicólogo	05
Contador	01
Nutricionista	03
Odontólogo	00	EXTINTO
Engenheiro Civil	01
Tecnólogo	00	EXTINTO
TOTAL	47

ANEXO XI

CARGOS	SÍMBOLO DAS	QUANTIDADE
Secretário	DAS-1	01
Diretor Executivo	DAS-2	01
Assessoria	DAS-3	03
Diretoria Técnica	DAS-3	01
Coordenadoria	DAS-4	10
Coordenadoria de Pólo	DAS-5	06
Assistente de Gabinete	DAS-5	01
Secretária do Secretário	DAS-6	01
Assistente da Diret. Técnica	DAS-6	01
Gerente 1	DAS-5	02
Gerente 2	DAS-6	20
Gerente 3	DAS-7	05
Motorista do Secretário	DAS-7	01
FG-1	----	06
FG-2	----	04
TOTAL		63