LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 01 DE JULHO 2002

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 580 DO DIA 05/07/2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINOFUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROBERTO FRANÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Unidade de Ensino de 1º grau, denominada Escola Municipal de Educação Básica “Professora Orzina de Amorim Soares”, localizada à Rua 06, Quadra 08 s/n.º, no Bairro Jardim Vitória, nesta Capital, vinculada à estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Integrando a lotação da referida Unidade de Ensino, ficam criados os seguintes cargos:

I – EM COMISSÃO:

01 (um) Diretor, Padrão P-III;

01 (um) Secretário;

01 (um) Supervisor Escolar, Padrão-III.

II – DE CARREIRA:

33 (trinta e três) Professores;

03 (três) Oficial Administrativo;

06 (seis) Auxiliar de Serviços Gerais;

04 (quatro) Merendeiras;

04 (quatro) Vigilantes.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de verba própria consignada na Lei Orçamentária.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 01 de julho de 2002.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.