DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 25 DE MAIO 2021

AUTOR: VEREADORES DÍDIMO VOVÔ, MÁRIO NADAF, JUCA DO GUARANÁ FILHO, SARGENTO VIDAL E RODRIGO ARRUDA E SÁ

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TCE/MT Nº 2201 DE 27/05/2021.

CONVOCA CONSULTA PÚBLICA, VIA PLEBISCITO, SOBRE A ESCOLHA DO MODAL DE TRANSPORTE COLETIVO BRT/VLT NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições exclusivas aprovou e o Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º A Câmara Municipal de Cuiabá convocará consulta plebiscitária acerca, com base no art. 11, XVII, da Lei Orgânica Municipal, para que a população Cuiabana opine sobre qual o modal de transporte público a ser aprovado, entre a implantação do “Bus Rapid Transit” – BRT ou a conclusão do “Veículo Leve sobre Trilhos – VLT”.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Palácio Paschoal Moreira Cabral, Cuiabá – MT, em 25 de maio de 2021.

VEREADOR JUCA DO GUARANÁ FILHO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.