AUTOR: MESA DIRETORA
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICA DO TCE/MT Nº 1684 - 30/07/2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições exclusivas aprovou e o Presidente, com base na Art. 16, inciso IV da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 36, I, alínea "r" do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Cuiabá referente ao exercício de 2017, conforme Parecer Prévio nº 136/2018 - TP nos autos do Processo nº 17.403-3/2017, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paschoal Moreira Cabral, Cuiabá - MT, em 18 de julho de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.