PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL N° 948 DE 17/04/09
A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições exclusivas aprovou e o Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida a Ordem do Mérito Legislativo ao Merítissimo Juíz De Direito Dr. Mirko Vicenzo Giannotte, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cuiabá-MT.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paschoal Moreira Cabral, Cuiabá - MT, em 30 de março de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.