Lei nº 1.163, DE 23 DE DEZEmbro DE 1969

AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no corrente Exercício um Crédito Especial no valor de NCr$ 824,24 (oitocentos e vinte e quatro cruzeiros novos e vinte e quatro centavos), para fim que especifica e dá outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Especial no valor de NCr$ 824,24 (oitocentos e vinte e quatro cruzeiros novos e vinte e quatro centavos), destinado a pagar dividas do exercício anterior, conforme segue:

Interessado	Protocolo	Valor
Ieda Maria Falcão	223	NCr$ 13,96
Rodoviário Caçula Ltda	133	NCr$ 85,28
Rodrigo de Lara Pinto	195	NCr$ 50,00
Sergio Batista da Silva	146	NCr$ 675,00
Total NCr$		824,24

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá no montante de NCr$ 824,24 (oitocentos e vinte e quatro cruzeiros novos e vinte e quatro centavos), por conta da anulação da seguinte verba, abaixo discriminada de acordo com o que faculta a Lei nº 4.320 em seu Art. 43º parágrafo 1º, item III:

2.05	Secretaria de Obras Viação e Urbanismo
2.05.02.00	Departamento de Abastecimento Parques e Jardins
3.0.0.0	Despesas Correntes
3.1.2.0	Material de Consumo
12.00	Sementes de Mudas de Plantas NCr$ 824,24

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, Cuiabá - MT, 23 de dezembro de 1969.

Dr. Bento Machado Lôbo

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.