LEI Nº 1.249, DE 21 DE OUTUBRO DE 1971

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.733,50 (DEZ MIL SETECENTOS E TRINTA E TRÊS CRUZEIROS E CINQuENTA CENTAVOS), PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional, no valor de Cr$ 10.733,50 (Dez mil setecentos e trinta e três cruzeiros e cinquenta centavos), para pagamento de diversas firmas credoras da Municipalidade, referente a exercícios, abaixo discriminadas:

nº Protocolo	Interessado	Importância
591/69	Luiza Cerqueira Leite	Cr$ 17,60
1046/71	Granja Santa Julieta	Cr$ 512,50
1045/71	Granja Santa Julieta	Cr$ 1.290,00
1044/71	Granja Santa Julieta	Cr$ 7.500,00
3007/71	Irineu Cerqueira de Melo	Cr$ 56,30
2381/71	Antonieta Rosa de Arruda	Cr$ 46,60
3247/71	Orlando & Cia Ltda.	Cr$ 66,50
3422/71	Leopoldino Marques do Amaral	Cr$ 880,00
4319/71	Francisco de Arruda Lôbo Neto	Cr$ 364,00
	TOTAL	Cr$ 10.733,50

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução da dotação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância:

6	SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
6.2	DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
1.01	SISTEMA DE ESGOTOS
4.000	DESPESAS DE CAPITAL
4.100	INVESTIMENTOS
4.110	OBRAS PÚBLICAS
01	Estudos e Projetos..............10.733,50

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, Cuiabá – MT, 21 de outubro de 1971.

DR. JOSÉ VILLANOVA TORRES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.