AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
JOSÉ VILLANOVA TORRES, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida à Sra. Tolentina Tomaz de Siqueira, viúva do ex-servidor aposentado desta Municipalidade, Sr. João José de Siqueira, uma pensão mensal de CR$ 125,00 (cento e vinte e cinco cruzeiros), a partir do corrente mês.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei, correrá à conta da verba própria da Lei orçamentária, suplementada se necessário for.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Marechal Rondon” Cuiabá, em 05 de outubro de 1973