AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL NO DIA 15/12/74 Nº 166.
JOSÉ VILLANOVA TORRES, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Plurianual da Prefeitura Municipal de Cuiabá, Mato-Grosso, para o triênio 1.975/1977 que estima a Receita e a Despesa em Cr$ 163.800.000,00 (cento e sessenta e três milhões e oitocentos mil cruzeiros).
Art. 2º A Depesa será discriminada por Função, Programa, Subprograma, Projetos e Atividades, de acordo com os seguintes desdobramentos:
Art. 3º A Despesa discriminada nos anexos e sub-anexos, unidade orçamentária, será efetuada conforme os seguintes desdobramentos sintéticos:
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1- DESPESA POR FUNÇÕES |
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Legislativa................................................................................................944.000 |
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Administração Superior e Planejamento Global...........................................19.836.000 |
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Agricultura, Abastecimento e Organização Agrária.......................................... 500.000 |
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Educação e Cultura.................................................................................. 3.110.000 |
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Habitação e Urbanismo............................................................................22.060.000 |
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Indústria, Comércio e Serviços......................................................................500.000 |
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Saúde e Saneamento................................................................................4.275.000 |
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Trabalho, Assistência e Previdência............................................................... 560.000 |
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Transportes.............................................................................................2.415.000 |
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Reserva de Contigência................................................................................600.000 |
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TOTAL...................................................................................................54.800.000 |
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2 – DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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Câmara Municipal..........................................................................................944.000 |
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Gabinete do Prefeito......................................................................................636.000 |
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Assessoria de Planejamento e Coordenação....................................................4.560.000 |
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Secretaria de Administração.......................................................................13.870.000 |
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Secretaria de Fazenda....................................................................................270.000 |
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Secretaria de Obras e Viação......................................................................23.000.000 |
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Secretaria de Serviços Públicos.....................................................................4.385.000 |
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Secretaria de Recursos Humanos.....................................................................235.000 |
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TOTAL.....................................................................................................54.800.000 |
Art. 4º De acordo com o inciso I do artigo 60 da Constituição da República, nos termos dos artigos 7 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de março de 1.964, fica o Executivo autorizado a:
I – Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte cinco por cento) do total da receita estimada;
II – Abrir créditos suplementares, até 25% (vinte cinco por cento) do total da receita estimada para atender a reforço de dotações insuficientes;
III – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, até o limite de Cr$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Cruzeiros).
Art. 5º A execução da despesa dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas.
Art. 6º O Executivo, com base nos limites de despesas fixadas para unidade orçamentária, e no comportamento efetivo da receita, elaborará uma programação financeira de desembolso, a que deve obedecer em cada trimestre, todos os órgãos da administração municipal, de acordo com o que dispõe os artigos 47 e 50 da Lei nº 4.320 de 17.03.64 e § 2º do artigo 84 da Lei 3.154 de 06.01.72.
Art. 7º Todas as dotações orçamentárias para as despesas de Pessoal (Elemento 3110 e Encargos Sociais Elemento 3250) do Executivo, constantes desta Lei, consideram-se consignadas à Secretaria de Administração, e por ela serão movimentadas de acordo com a legislação em vigor, e atos executivos que baixar.
Art. 8º Todas as dotações para Obras Públicas (Elemento 4110) constantes desta Lei, consideram-se consignadas à Secretaria de Obras e Viação, para efeito de sua movimentação, e somente poderão ser liberadas mediante plano de aplicação e cronograma de desembolso, devidamente justificados e aprovados pela Assessoria de Planejamento e Coordenação, de acordo com o artigo 66 da Lei nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 9º Os Serviços em Regime de Programação Especial (Elemento 4120) previstos no parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.64, deverão ser desdobrados em planos de aplicação, os quais serão aprovados pela Assessoria de Planejamento e Coordenação.
§ 1º Através de ato do Assessor de Planejamento e Coordenação, o desdobramento mencionado neste artigo deverá ser publicado no órgão oficial de divulgação do município, antes de iniciada a execução dos respectivos projetos.
§ 2º Atendendo conveniências de natureza técnica os planos de aplicação mencionadas neste artigo poderão ser alterados, no decorrer da execução dos respectivos projetos até o limite de 2 (duas) modificações, adotando-se sempre o procedimento previsto no parágrafo anterior.
Art. 10 O Prefeito Municipal mediante Decreto, até 31 de dezembro do ano em curso, estabelecerá normas para a execução, acompanhamento e controle do Orçamento Programa para o exercício de 1.975.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.975, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Marechal Rondon”, Cuiabá em 04 de dezembro de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.