AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
GUSTAVO ARRUDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS) visando pavimentação da Av. Cel. Duarte e drenagem das águas pluviais de Bacia do Córrego da Prainha, neste Município.
Art. 2º Os trabalhos objeto do convênio tem o custo estimado em Cr$ 16.000.000,00 (Dezesseis Milhões de Cruzeiros) cabendo à Prefeitura participar com Cr$ 12.820.000,00 (Doze Milhões, Oitocentos e Vinte Mil Cruzeiros) e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento com Cr$ 3.180.000,00 (Três Milhões, Cento e Oitenta Mil Cruzeiros) correspondendo, respectivamente, a 80% (Oitenta por Cento) e 20%(Vinte por Cento) do valor do Convênio.
Art. 3º Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o DNOS termos aditivos ao convênio, inclusive os de natureza financeira, aumentando em até 20% (Vinte por Cento) sua participação estabelecida no artigo 2º mantida a proporcionalidade, caso o custo das obras exceda o valor estimado.
Art. 4º Para atendimento das obrigações
convencionadas, a prefeitura alocará no corrente
exercício recursos de seu orçamento, à conta de dotação própria,
suplementada se necessário, correndo a despesas nos exercícios subseqüentes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal "Marechal
Rondon", em Cuiabá, 07 de novembro de 1979.