LEI Nº 1.703, DE 25 DE JUNHO DE 1980.

AUTOR: VER. ROBERTO FRANÇA

Publicada no D.O. nº 18.150/80 em 29/08/80

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PAIAGUÁS COM SEDE NESTA CAPITAL”.

GUSTAVO ARRUDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder doação de uma área de terra a Associação Atletica Paiaguás, com sede nesta Capital.

Parágrafo único. A área a ser doada após devidamente localizada, será definida em Decreto do Executivo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário:

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Cuiabá,  25 de Junho de 1980.

ARQUITETO Gustavo Arruda

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.