LEI Nº 1.792, DE 27 DE ABRIL DE 1981

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

ALTERA NÍVEIS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS CONSTANTES DA LEI Nº 1449, DE 24 DE MARÇO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUSTAVO ARRUDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os níveis de categorias funcionais constantes do anexo I da Lei nº 1446, de 24 de março de 1976, conforme a discriminação abaixo:

CATEGORIA	NÍVEIS
Escriturário-Datilógrafo	6-7-8
Agente de Administração	9-10-11
Agente Fiscal de Tributos	14-16-18
Agente Fiscal de Obras	14-16-18
Agente Fiscal de Serviços e Posturas	14-16-18
Técnico em Contabilidade	14-15-16-17
Motorista	10
Operador de Máquinas	13
Topógrafo	15
Desenhista	14
Mecanógrafo	18

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon” em Cuiabá, 27 de abril de 1981.

GUSTAVO ARRUDA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.