LEI Nº 1.794, DE 22 de ABRIL DE 1981

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE 30/04/81.

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 1440, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUSTAVO ARRUDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 1440, de 30 de dezembro de 1975, passará a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I (art. 37)

a. Cargos em Comissão

	Símbolos
Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Prefeito Procurador Municipal	CC – 1
Diretor de Departamento Coordenador do Núcleo Secretário Particular do Prefeito Chefe de Assessoria do Gabinete do Prefeito Assessoria Técnica e Legislativa	CC – 2
Chefe de Divisão Chefe de Centro Chefe de Gabinete de Secretaria Municipal Assistente do Chefe de Gabinete do Prefeito	CC – 3
Cargos	Símbolo
Assessor de Secretaria Municipal Chefe da Guarda Municipal Chefe do Grupo de Licitações Chefe do Pronto Socorro Municipal Chefe da Divisão de Atividades Auxiliares	CC – 3

Art. 2º O artigo 10 da Lei nº 1440, de 30 de dezembro de 1975, passará a vigorar com a seguinte redação:

“art. 10 O Gabinete do Prefeito compõem-se das seguintes unidades do serviço, subordinadas no respectivo titular:

I – Secretaria Particular;

II – Assistência da Chefe do Gabinete;

III – Assessoria de Relações Públicas;

IV – Assessoria de Imprensa;

V – Assessoria Técnica e Legislativa;

VI – Divisão de Atividades Auxiliares.”

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação própria, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta Lei, entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon” em, 27 de abril de 1981.

GUSTAVO ARRUDA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.