O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, um crédito especial de Cento e Sessenta e Sete Mil Setecentos e Noventa e Nove Cruzeiros e Setenta Centavos (Cr$ 177.799,70), destinado ao custeio das despesas com a criação de cargos, pela Lei nº 141, de 4 de Janeiro de 1952, distribuído nos seguintes serviços:
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ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Secretaria |
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1 Servente – ref. V Cr$ 8.400,00 |
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1 Chefe de Portaria (função gratificada) Cr$ 2.400,00 |
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Sub-Prefeitura |
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1 Aux. de Escritório – ref. I Cr$ 6.000,00 |
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Secção de Contabilidade |
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4 Contabilista Cr$ 58.179,70 |
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1 Chefe de Séc. de Cont. (funç. grat) Cr$ 4.420,00 |
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1 Escriturário – cl. L Cr$ 19.200,00 |
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Cr$ 98.599,70 |
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EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
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Seção de Arrecadação |
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1 Chefe da S.A.F. (comissão) Cr$ 24.000,00 |
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SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA |
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Diretoria de Obras e Serviços |
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2 Motoristas – cl. H Cr$ 24.000,00 |
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1 Mestre de Obras Cr$ 14.400,00 |
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Serviço de Hortos e Jardins |
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2 Guardas – Jardins – ref. V Cr$ 16.800,00 |
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Cr$ 55.200,00 |
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Total Cr$ 177.799,70 |
Art. 2º Ficam anuladas as seguintes dotações, referentes a cargos que foram extintos pela Lei nº 141, de 4 de Janeiro de 1952:
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ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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120 Secretaria |
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120-8.04.1 Pessoal Variável: |
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Diarista Cr$ 7.030,00 |
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121 Sub-Prefeitura de Guia |
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120-8.04.0 Pessoal Fixo: |
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1 Auxiliar – cl.A Cr$ 6.000,00 |
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130 Contadoria |
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130.8.07.0 Pessoal Fixo: |
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1 Contador “O” Cr$ 26.400,00 |
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1 Sub-Contador “M” Cr$ 21.600,00 |
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1Aux. Contab. “L” Cr$ 19.200,00 |
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1 Escriturári “G” Cr$ 10.800,00 |
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Cr$ 78.000,00 |
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Cr$ 91.030,00 |
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EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
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200 Recebedoria das Rendas Municipais |
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200.8.11.0 Pessoal Fixo: |
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1 Administrador “L” Cr$ 19.200,00 |
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Soma Cr$ 110.230,00 |
Art. 3º O presente crédito será custeado, uma parte, com os recursos provenientes das anulações constantes do artigo anterior e o restante, será coberto pelo excesso de arrecadação previsto por meio de índices técnicos baseados na execução orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cuiabá em, 22 de novembro de 1952.
MANOEL JOSÉ DE ARRUDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Cuiabá.