LEI Nº 183, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1952

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Imposto de Indústria e Profissões

Capitulo I

Do Imposto

Art. 1º O imposto de Indústria e Profissões, é devido por todos quantos individualmente ou por meio de companhias, empresas ou sociedades de qualquer espécie, exercerem no Município, comércio, indústria, arte ou oficio.

Art. 2º As despesas comerciais, indústrias ou civis, mesmo que tenham sede fora da Capital do Estado, ficam sujeitas à respectiva contribuição em relação as atividades que exercerem neste Município.

Art. 3º O Imposto de Indústria e Profissões, salvo casos especificados nesta lei, constará de uma parte fixa e outra proporcional e sua arrecadação obedecerá o seguinte critério:

a) A parte fixa que terá por base o movimento econômico da empresa, será taxada de conformidade com a Tabela Geral anexa, obedecendo-se, sempre que possível, a escala estabelecida no art. 19;

b) A parte proporcional que não poderá ser inferior a Cr$ 100,00, será calculada sobre a média do movimento bruto anual, de conformidade com a escala estabelecida no art. 19.

§ 1º Quando não for possível conhecer a média do movimento bruto anual, será aplicada, para a parte proporcional, a taxa de 5% (cinco por cento) sobre o valor o valor locativo anual do prédio ou local em que for exercida a atividade tributável.

§ 2º Os profissionais que não tiverem estabelecimentos, pagarão somente a parte fixa do imposto que lhes for aplicável.

§ 3º As pequenas oficinas que foram isentas do Imposto de Vendas e Consignações, pagarão sempre, na menor base, a parte proporcional do Imposto.

Art. 4º O valor locativo, que abrangerá todas as dependências empregadas na atividade da empresa, terá por base o lançamento do imposto predial, sobre prédios de alugueis, ou, no caso de isenção deste imposto, será adotado processo idêntico ao de seu lançamento. Esse valor será retificado sempre que se constatarem melhoramentos introduzidos no prédio.

§ 1º Quando o contribuinte não ocupar todo o prédio, será determinado o valor locativo somente da parte ocupada.

§ 2º Em relação aos ambulantes, o valor locativo terá por base o meio de transporte de que fizerem o uso para a sua atividade.

Art. 5º O comerciante ou industrial que, num mesmo estabelecimento, exercer atividades compreendidas em mais de uma das espécies constantes da Tabela Geral, será lançado a parte principal do seu comercio ou indústria, pagando por inteiro a parte fixa da espécie de maior tributação e pela metade s contribuição das demais espécies até seis (6). A taxa proporcional que será sempre paga por inteiro, não excederá de uma para cada estabelecimento.

Parágrafo único. Os comerciantes e Indústrias, cujo movimento bruto anual não exceder de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), pagarão apenas sobre duas espécies, sendo a mais tributada por inteiro e a outra, pela metade.

Art. 6º Os fabricantes no mesmo estabelecimento mantiveram secção para vendas de seus produtos a consumidores, ficarão sujeitos ao imposto relativamente ao comercio desses produtos.

Art. 7º As fabricas de aguardente, mesmo que se estabeleçam no segundo semestre do exercício, pagarão ao seu imposto sempre por inteiro e de uma só vez.

Art. 8º Para venda de artigos de carnaval, por ocasião desses festejos, os comerciantes estabelecidos e os estabelecerem para aquele fim, ficarão sujeitos ao respectivo imposto da “Tabela Geral”, tanto em relação ao estabelecimento fixo com ambulante.

Art. 9º As indústrias e as profissões novas e as não compreendidas na Tabela Geral, deverão ser classificados por semelhança com algumas tributadas, levando o fato imediatamente ao conhecimento do Prefeito, com as justificativas da Secção de Arrecadação e Fiscalização.

Capitulo II

Das Isenções

Art. 10 São isentos do imposto:

I – Os jornaleiros, operários e criados de servir, pela prestação de serviços pessoais;

II – Os vendedores de jornais e revistas, quando menores;

III – Os mercadores ambulantes que forem considerados incapazes ou impossibilitados para outros serviços;

IV – As casas de caridade, as sociedades de socorro mútuos ou qualquer estabelecimento de fins humanitários.

V – Os professores, jornalistas e escritores;

VI – Os pequenos lavradores quando negociarem somente os produtos de sua lavoura, desde que o volume das vendas não ultrapasse a Cr$ 12.000,00 anuais;

VII – As associações esportivas e culturas quando não explorem rendimento;

VIII – Os Ministros de qualquer credo religioso, os diplomatas, cônsules e funcionários públicos, em geral, quanto ao exercício de suas funções;

IX – As pensões familiares tendo até cinco hospedes;

X – As pequenas indústrias familiares, com volume de negócios até Cr$ 12.000,00 anualmente, onde se pratique o trabalho individual por conta própria, sem portas abertas, nem reclames e sem caráter de oficina.

XI – As cooperativas de produção ou consumo;

XII – O criador de gado vacum, cavalar ou muar, até 30 cabeças;

XIII – O agricultor cuja área cultiva não exceda a 10 has.

XIV – As pequenas oficinas, cujos proprietários tiveram mais de 60 anos de idade e não possuírem auxiliar.

Capitulo III

Da inscrição

Art. 11 As empresas sujeitas ao imposto de indústria e profissão estão obrigadas a promover até 31 de janeiro de cada ano a sua inscrição por meio de declaração em modelo próprio fornecido pela Prefeitura, em constem os seguintes elementos:

I – Para o comércio

a) Nome do contribuinte;

b) Ano de inicio

c) Local;

d) Ramo de Negocio;

e) Matriz, filial ou deposito;

f) Discriminação dos artigos principais até seis;

g) Capital em giro;

h) Valor locativo de toda dependência ocupada;

i) Total de vendas mercantis nos últimos doze meses ou durante 12 meses do ano anterior.

II – Para e indústria

a) Nome do contribuinte;

b) Ano do inicio;

c) Local;

d) Ramo da Indústria;

e) Matriz, filial ou deposito;

f) Discriminação das espécies conforme “Tabela Geral”.

g) Capital em giro;

h) Valor locativo de toda dependência ocupada;

i) Total de vendas mercantis nos últimos doze (12) meses, ou durante doze meses do ano anterior.

j) Número de operário.

k) Numero de motores (total HP).

III – Para o criador e invernista

a) Nome do contribuinte;

b) Local;

c) Numero de rezes no ano anterior

d) Produção idem idem

e) Adquiridas idem idem

f) Rezes vendidas idem idem

g) Rezes mortas idem idem

IV – Para os agricultores

a) Nome do contribuinte;

b) Local;

c) Denominação da propriedade de área total;

d) Área cultivada;

e) Valor da produção no ano anterior;

V – Para outras profissões

a) Nome do contribuinte;

b) Local;

c) Valor locativo do prédio ocupado;

d) Atividade que exerce.

§ 1 As empresas deverão providenciar a entrega de suas declarações, de acordo com a letra inicial de sua firma, dentro dos seguintes períodos: de 2 a 5 ou 16ª 20 de janeiro, os de letra “A” a “H”; de 6 a 10 ou 21 a 25 de janeiro, os de letra “I” a “O”; de 11 a 15 ou 26 a 31 de janeiro, os de letra “P” a “Z”.

§ 2 As declarações a que alude o § anterior, serão protocoladas na Secção de Arrecadação e Fiscalização, cujo número de protocolo, corresponderá ao inscrição do contribuinte, devendo esse número ser colocado em cada declaração.

§ 3 As declarações de movimento superior a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) deverão ser assinadas pelo contribuinte e subscritas por contabilista, devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade deste Estado.

§ 4 O contribuinte que tiver de estabelecer-se no correr do exercício, fica obrigado a apresentar a sua declaração, acompanhada de requerimento dirigido ao Prefeito, sujeitando-se ao imposto a partir do semestre em que iniciou a atividade e efetuando o pagamento nos termos do artigo 28.

§ 5 As declarações dos contribuintes serão arquivadas na Secção de Arrecadação e Fiscalização, conhecidas por ordem alfabética e por exercício.

Art. 12 Findo os prazos estabelecidos no § 1 do art. 11º, sem que o interessado compareça a Repartição para fazer a sua declaração, será feita, ex-oficio a sua inscrição, sujeitando-se o contribuinte, ao acréscimo de 20%, previsto no art. 44º, letra b.

Art. 13 O contribuinte que cessar as suas atividades fica obrigado, sob pena de responder sob imposto de exercícios futuros, a requerer baixa a sua inscrição.

§ 1 Abaixa será concedida após a verificação da procedência do pedido do contribuinte e depois de pagos os impostos devido ate o semestre em que for cancelada a inscrição.

§ 2 No caso de falecimento do contribuinte, o requerimento de baixa será assinado pelo seu sucessor, na forma legal.

Art. 14 Quando se verificar venda ou transferência de qualquer estabelecimento, fica facultado ao adquirente, requerer, dentro de dez (10) dias a transferência, para seu nome, do imposto de selo de averbação.

Capitulo IV

Do lançamento

Art. 15 O lançamento do imposto de indústria e profissão será feito anualmente, com base de elementos constantes da inscrição dos contribuintes.

Art. 16 Para efeito de lançamento serão considerados distintos cada estabelecimento que um mesmo contribuinte possua ou venha a possuir.

Art. 17 O lançamento corresponderá todas as indústrias e profissões enumeradas na Tabela Geral que acompanha a presente lei e será feito pela secção de Arrecadação e Fiscalização, a medida que forem sendo inscritos os contribuintes.

Art. 18 Se no curso do exercício se verificar modificação no estabelecimento, que determine aumento de imposto, será feita alteração do lançamento, cobrando-se a diferença, proporcionalmente ao tempo, a partir do mês que se verificar a alteração.

Parágrafo único. O contribuinte fica obrigado a comunicar as alterações havidas em seu estabelecimento dentro do prazo de vinte (20) dias em que as mesmas se verificarem.

Média do Movimento anual Cr$

Porcentagem para calculo do Imposto Proporcional

até 50.000,00

de mais de 50.000,00 até 100.000,00

PEQUENA ESCALA

De mais de 100.000,00 até 150.000,00

De mais de 150.000,00 até 200.000,00

De mais de 200.000,00 até 250.000,00

De mais de 250.000,00 até 300.000,00

De mais de 300.000,00 até 350.000,00

De mais de 350.000,00 até 400.000,00

De mais de 400.000,00 até 450.000,00

De mais de 450.000,00 até 500.000,00

ESCALA MEDIA

De mais de 500.000,00 até 600.000,00

De mais de 600.000,00 até 700.000,00

De mais de 700.000,00 até 800.000,00

De mais de 800.000,00 até 900.000,00

De mais de 900.000,00 até 1.000.000,00

GRANDE ESCALA

De mais de 1.000.000,00 até 1.000.000,00

De mais de 1.200.000,00 até 1.200.000,00

De mais de 1.300.000,00 até 1.400.000,00

De mais de 1.600.000,00 até 1.600.000,00

De mais de 1.800.000,00 até 1.800.000,00

De mais de 2.000.000,00 até 2.000.000,00

De mais de 2.500.000,00 até 2.500.000,00

De mais de 3.000.000,00 até 3.000.000,00

De mais de 3.500.000,00 até 3.500.000,00

De mais de 4.000.000,00 até 4.000.000,00

De mais de 4.500.000,00 até 4.500.000,00

50.000,00

75.000,00

125.000,00

175.000,00

225.000,00

275.000,00

325.000,00

375.000,00

425.000,00

475.000,00

550.000,00

650.000,00

750.000,00

850.000,00

950.000,00

1.100.000,00

1.300.000,00

1.500.000,00

1.700.000,00

1.900.000,00

2.250.000,00

2.750.000,00

3.250.000,00

3.750.000,00

4.250.000,00

5.000.000,00

0,20%

0,19%

0,18%

0,17%

0,16%

0,15%

0,14%

0,13%

0,12%

0,11%

0,10%

0,09%

0,08%

0,07%

0,06%

Observação: de Cr$ 5.500.000,00 em diante, cobrar-se-á 0,06% sôbre o valor total do movimento bruto.

Parágrafo único. Para se conhecer o movimento bruto anual dos estabelecimentos que não tiverem ainda um ano completo de atividade, divide-se o total das vendas pelo numero de meses de funcionamento e o cociente multiplica-se por 12.

Art. 20 A entrega de avisos de lançamento deverá ser feita até o dia 15 de março, mediante recebidos, ou, pelo correio mediante registrado AR.

§ 1º O não recebimento do aviso de lançamento, não exime o contribuinte da obrigação de cumprir o pagamento do imposto nos prazos regulamentares sem multa.

§ 2º Até 31 de março de cada ano, poderá o contribuinte requerer ao Prefeito com a necessária justificativa a revisão do seu lançamento.

§ 3º Os contribuintes que forem lançados depois de 31 de março, poderão fazer reclamação dentro de dez (10) dias contados da data da.

§ 4º Das decisões desfavoráveis do Prefeito, haverá recurso voluntário á Câmara Municipal, o qual será imposto por intermédio da Prefeitura, dentro de cinco (5) dias da notificação do despacho

§ 5º As reclamações sobre lançamentos não tem efeito suspensivo, devendo ser cobrados os impostos enquanto não houver qualquer decisão.

Art. 21 Terminado o prazo a que alude o § 2 do artigo anterior, será o lançamento escriturado, a tinta, em livro próprio, com o máximo capricho, sem emendas nem rasuras, contendo numero de ordem e de inscrição, nomes dos contribuintes em ordem alfabética, parcela dos impostos, totais por contribuinte e total geral.

Art. 22 Em seguida a soma do imposto se lavrará, no respectivo livro, termo de encerramento, que será assinado, pelo Chefe da Secção de Arrecadação e Fiscalização, visando pelo Secretario da Prefeitura, devendo constar o referido termo o numero dos contribuintes coletados e o total do imposto.

Art. 23 Terminados os lançamentos, o Chefe da Secção de Arrecadação e Fiscalização apresentará ate o dia quinze (15) de abril, impreterivelmente, um relatório a Secretaria da Prefeitura, sobre os serviços executados, estabelecendo comparação com os lançamentos do exercício anterior.

Art. 24 Concluído o lançamento geral, procederá a Secção de Arrecadação e Fiscalização ao Lançamento suplementar, que será escriturado em seguida em geral, sem obedecer neste caso, a ordem alfabética de nomes do contribuintes. Serão registradas também pela S.A.F.as baixas e alterações de lançamento, ocorridas durante o ano, para os demonstrativos finais, no encerramento anual do respectivo livro, os quais constarão de.

a) Total do lançamento geral;

b) Total do lançamento suplementar;

c) Total do imposto Cancelado;

d) Total do imposto encerrado;

e) Total do imposto inscrito em dividas ativas.

Art. 25 O lançamento do imposto de industria e profissão, quando necessário, está sujeito revisão por funcionário designados para serviços de inspeção fiscal.

Art. 26 Os mercadores ambulantes só poderão exercer a sua atividade, depois que efetuarem o pagamento do imposto a que estiverem sujeitos.

§ 1º O imposto relativamente aos ambulantes permanentes será pago em ma só prestação, correspondente a determinado numero de dias corridos, mesmo, que não tenha de funcionar.

§ 2º Os ambulantes previstos pagarão o imposto com base diária da Tabela, correspondente a determinado números de dias corridos, mesmo, que tenha de funcionar diariamente o estabelecimento.

Art. 27 A arrecadação do imposto de indústria e profissão será feita pela Secção de Arrecadação e Fiscalização e Sub-Prefeituras do Município.

Art. 28 Excetuados os mercadores e indústrias ambulantes que pagarão o imposto na forma dos parágrafos 1º e 2º do art. 26º, e os demais contribuintes inscritos poderão efetuar seus pagamentos em duas prestações, nos meses de mais e setembro e os que vierem a se inscrever depois do vencimento da primeira prestação, pagarão a prestação vencida, dentro de dez (10) dias da data do requerimento a que alude o § 4º do art. 11.

Art. 29 O imposto será arrecadado por meio de conhecimento destacado das respectivas brochuras no ocasião do pagamento, no qual serão mencionados além dos dizeres em comuns, o número d inscrição do contribuintes, e o da incidência do imposto.

Art. 30 Não será permitido o recebimento de qualquer prestação de imposto antes de satisfeitas as anteriores, inclusive as multas decorrentes, ainda que se tenham convertido em divida ativa.

Art. 31 Os funcionários incumbidos da fiscalização notificarão os contribuintes faltosos, dando-lhe prazo de dez (10) dias para saldarem o seu débito em relação ao imposto de industria e profissão.

Art. 32 A medida que for esgotando o prazo a que alude o artigo anterior, far-se-á imediatamente, a inscrição dos devedores em livro competente, expedindo-se no trigésimo dia depois da notificação, as certidões da divida para as execuções fiscais.

Parágrafo único. O contribuinte que se apresenta depois do prazo da notificação, mas antes de expedida a certidão da divida, para pagar o seu débito evitará a execução fiscal, sujeitando-se, entretanto a prevista na alínea C do artigo 38.

Art. 33 O total do imposto não arrecadado dentro do exercício, será inscrito em divida ativa, com o acréscimo de 30%.

Capitulo VI

Da escrituração e fiscalização do imposto

Art. 34 Competente ao Chefe da Secção de Arrecadação e Fiscalização chefiar Comissão que for designada para proceder a inscrição e lançamento dos contribuintes do imposto de industria e profissão, ficando sob responsabilidade imediata, o rigoroso controle da sua escrituração e fiscalização.

Art. 35 Haverá na Secção de Arrecadação e Fiscalização da Prefeitura, para a escrituração do imposto os seguintes elementos:

a) Modelos de declarações para inscrição;

b) Brochuras para expedição dos Avisos de Lançamentos;

c) Livro, tipo protocolo para inscrição do contribuinte, contendo colunas para número de inscrição, data, nome do contribuinte, residência, atividade que exerce e observação.

d) Fiscalização de cartolina preenchidas com os elementos das respectivas declarações, para inscrição.

e) Livro de lançamento que será escriturado de conformidade com o art. 21, adotando-se modelo que contenham todas as observações e esclarecimentos necessários.

f) Livro auxiliar para escrituração do imposto arrecadado, no qual serão lançados diariamente todos os recebimentos, anotando-se o número de inscrição, do conhecimento, total da arrecadação diária etc.

Parágrafo único. Os livros de escrituração a que aludem as alíneas acima, conterão termos de abertura e encerramentos e suas folhas serão numeradas e rubricadas com a chancela do Prefeito.

Art. 36 Os fiscais municipais percorrerão constantemente os estabelecimentos verificando os conhecimentos dosa impostos pagos, que serviram de base ao lançamento intimando os contribuintes a recolher as prestações vencidas e não pagas e a pagar as diferenças encontradas, lavrando auto nos casos de infração.

Art. 37 A tesouraria Municipal não poderá efetuar pagamento a pessoa alguma que estiver devendo o imposto de indústria e profissão.

Parágrafo único. Da mesma forma, não poderá ser firmado contrato entre a Prefeitura e o contribuinte devedor do imposto.

Capitulo VII

Das penalidades

Art. 38 Incorrerão nas multas de:

a) 10% sobre cada prestação vencida do imposto: os que efetuarem pagamento fora dos prazos estabelecidos no artigo 28º;

b) 20% sobre o valor do imposto: os incursos no artigo 12, os que não requerem a transferência nos termos do artigo 14; e os que não fizerem a comunicação a que alude o § único do art. 18.

c) 20% sobre o valor do imposto que não for pago dentro do prazo estabelecido no art. 28º, quando notificado pelo fisco contribuinte deixar de efetuar o pagamento dentro do prazo de dez (10) dias da intimação, ou no caso de inscrição do debito em “Divida Ativa”.

d) Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00 os que tendo pago o imposto se negarem sem motivo justificado a exibir ao agente de fisco o respectivo conhecimento de quitação quando reclamados;

e) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 os que falsificarem documentos ou que prestarem declarações falsas, ou destacarem os funcionários Municipais, quando em serviço de fiscalização ou cobrança de imposto, além de outras penalidades em que tenham incorrido.

Capitulo VIII

Do auto de infração

Art. 39 As contravenções a que alude as alíneas a b e c, do artigo 38, serão apuradas de modo sumário pela Secção de Arrecadação e Fiscalização; as relativas as alíneas d e e serão apuradas mediante processo administrativo, que terá por base o auto de infração.

Art. 40 Do auto de infração constará:

a) Nome e residência do infrator;

b) O fato constitutivo da infração, bem como lugar, dia e hora que se verificar;

c) A importância máxima de multa, número do artigo e alíneas violas e prazo para defesa;

d) A assinatura do atuante, do autuado e de testemunhas podendo ser suprimidas, mediante termo, as assinaturas do autuado e das testemunhas;

e) todos os esclarecimentos que se tornarem necessários a ilucidação do assunto.

Parágrafo único. Se por qualquer circunstância não for o auto lavrado no local da infração, far-se-á no mesmo auto menção do motivo.

Art. 41 Aos autuados ou aos denunciados serão facilitados todos os meios de defesa.

§ 1° O prazo para apresentação da defesa será de vinte (20) dias contados a partir da data da imitação, que deverá ser feita:

a) Pelo autuante no próprio auto, quando este for lavado com a assistência do autuado ou do seu representante;

b) Pela repartição, quando por determinadas circunstancias o autuado não tiver conhecimento do auto.

§ 2° Na intimação que deverá ser feita com cópia, por meio de papel carbono, serão mencionadas as infrações capituladas no mesmo auto, sendo a segunda via, anexada ao respectivo processo.

Art. 42 Depois de positiva definitivamente as infração no respectivo processo, poderá o Prefeito apenas reduzir ao mínimo a multa imposta, atendendo as circunstâncias especiais de cada caso, expostas na defesa do autuado.

Art. 43 Do despacho do Executivo aplicado multas, caberá recurso voluntário para a Câmara Municipal, por intermédio da Prefeitura e depois de feito o depósito da importância correspondente a multa imposta.

§ 1° O recurso voluntário será interposto dentro do prazo de dez (10) dias, contados da data da notificação.

§ 2° Os recursos que não forem interpostos dentro do prazo estipulado no parágrafo anterior, serão indeferidos pelo Prefeito e os que não forem remitidos diretamente a Câmara, não serão tomados em consideração, salvo se ficar provado que a Prefeitura se negou a recebe-los; caso em que será apurada a responsabilidade do funcionário culpado.

Art. 44 Julgado improcedente o recurso converter-se-á em pagamento de multa o depósito previamente efetuado e se ao contrário for o mesmo deferido pela Câmara Municipal, será a importância depositada, devolvida mediante petição dirigida ao Prefeito.

Art. 45 Os funcionários da Secção de Arrecadação e Fiscalização que encontrarem mercadores ou indústrias ambulantes sem prova de quitação do imposto, farão apreensão dos artigos do seu comercio em quantidade suficiente para cobrir a importância do imposto, multa e despesas decorrentes do processo, lavando-se imediatamente, contra o infrator o respectivo auto de infração e apreensão.

Capitulo IX

Disposições gerais

Art. 46 Os requerimentos de concorrência ou fornecimentos a esta Prefeitura, deverão ser acompanhados de prova de estar quites, o proponente em relação ao imposto de indústria e profissão.

Art. 47 A Prefeitura não expedirá alvará de licença ou Carta de Aforamento a favor de contribuinte de imposto de indústria e profissão que se encontrarem em atrazo com o pagamento desse tributo.

Art. 48 Fica adotada a Tabela Geral que acompanha esta lei, para tributação da parte fixa do imposto de indústria e Profissão.

Parágrafo único. Com excessão da indústria ou comércio de álcool e bebidas alcoólicas em geral, as demais espécies constantes da Tabela Geral, terão um abatimento de 10% para os estabelecimentos situados fora da sede do Município.

Art. 49 Os dispositivos da lei nº 97, de 1º de dezembro de 1950, não se aplicam ao imposto de indústria e profissão.

Art. 50 Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cuiabá em, 29 de novembro de 1952.

MANOEL JOSÉ DE ARRUDA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

TABELA GERAL

IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES

Lançamento da Parte Fixa

Nº de ordem

Especificação

Grande escala

Escala média

Pequena escala

Escala mínima

Escala única

Açougue de qualquer tipo

Acessórios ou peças de automóveis

Adubos químicos e fertilizantes

Agencias escritórios de representações de casas nacionais ou extrangeiras

Agencias de escritórios de venda de imóveis, hipotecas e cobranças

Agencias de seguros marítimo e terrestre

Agencias de Companias ou Associação que distribuem prêmios em dinheiro, mercadorias, pecúlidos em vida ou morte.

Agencia de locação de prédios

Agencia de informação

Agencias de Leilões

Agencias de Banco ou Casa Bancaria ou de Desconto que faz empréstimos

Agencia de locação de serviços pessoais

Agencia de assinatura de jornais e anúncios

Agencia de qualquer negocio não classificados

Águas minerais naturais

Águas gazeificadas ou não minerais artificiais de sóda ou sifão, hidromel, refrescos, gasosas, suco de fratas, guaranas e mate espumante, tonica e semelhante sem alcool

Alccol para fins industrias (não desnaturados)

Alfafa, farelo, feno e outras forragens

Algodão em rama ou enfardado

Algodão em caroço, não beneficiado

Alumínio artefatos de

Aparelhos automáticos (balanças, maquinas, ou outro qualquer aparelho deste gênero para constatação de força peso etc.) locação de

Aparelhos elétricos e artigos de iluminação, como seja, lâmpadas, fios, campainhas etc.

Aparelhos sanitários, esmaltados vidrados de buça, ferro simplesou pintados

Arame, farpado ou não, para cerca ou outros fins

Areia, cascalho e saibro

Armarinhos

Arma de fogo

Armazem de qualquer espécie cobrando armazenagem

Arreios, artefatos de couro e artigos de montaria

Artigos dentários

Artigos de carnaval

Artigos de esporte

Artigos de militares ou eclesiásticos

Açúcar

Automóveis com ou sem loja de exposição

Automóveis usados e reformados, com ou sem loja de exposição

Azulejos, ladrilhos, mozaicos, marmorite e artigos semelhantes

Balas, bombons, confeitos, caramelos

1.500,00

600,00

1.000,00

2.000,00

1.000,00

1.500,00

1.000,00

6.000,00

400,00

600,00

800,00

400,00

600,00

400,00

600,00

500,00

1.000,00

800,00

600,00

300,00

800,00

1.500,00

500,00

600,00

800,00

400,00

3.000,00

1.000,00

800,00

400,00

1.000,00

400,00

600,00

1.500,00

600,00

800,00

5.000,00

300,00

400,00

600,00

300,00

400,00

300,00

400,00

300,00

800,00

600,00

400,00

200,00

600,00

1.000,00

300,00

400,00

600,00

300,00

2.000,00

600,00

300,00

500,00

200,00

400,00

1.000,00

400,00

600,00

4.000,00

200,00

400,00

200,00

400,00

200,00

100,00

400,00

600,00

200,00

300,00

400,00

200,00

800,00

400,00

200,00

300,00

100,00

200,00

600,00

200,00

400,00

600,00

100,00

200,00

100,00

200,00

100,00

50,00

200,00

400,00

100,00

200,00

100,00

600,00

200,00

100,00

400,00

800,00

400,00

800,00

600,00

300,00

800,00

300,00

400,00

200,00

300,00

TABELA GERAL

IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES

Lançamento da Parte Fixa

Nº de ordem

Especificação

Grande escala

Escala média

Pequena escala

Escala mínima

Escala única

Observação

100

101

102

103

104

105

106

107

108

109

110

111

112

113

114

115

116

117

118

119

120

121

122

123

124

125

126

127

128

129

130

131

132

133

134

135

136

137

138

139

140

141

142

143

144

145

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147

148

149

150

151

152

153

154

155

156

157

158

159

160

161

162

163

164

165

166

167

168

169

170

171

172

173

174

Açougue de qualquer

Acessórios ou peças de automóveis

Adubos químicos e fertilizantes

Agencias escritórios de representações de casas nacionais ou extrangeiras.

Agencias ou escritórios de venda de imóveis, hipotecas e cobranças.

Agencias de seguros marítimos e terrestres

Agencias de companias ou Associações que distribuem prêmios em dinheiro, mercadorias, pecúlios em vida ou morte.

Agencia de locação de prédios

Agencia de informação

Agencia de leilões

Agencia de Banco ou Casa Bancaria ou de Desconto que faz empréstimos

Agencia de locação de serviços pessoais

Agencia de assinatura de jornais e anúncios

Agencia de qualquer negocio não classificados

Águas mineiras naturais

Águas fazeificadas ou mineiras artificiais ou sóda ou sifão, hidromel, refrescos, gazozas, suco de frutas, guaranase mate espumante, tônica e semelhante sem álcool.

Álcool para fins industriais (não desnaturados).

Alfafa, farelo e outras forragens

Algodão em rama ou enfardado

Algodão em Caroço, não beneficiado

Alumínio artefatos de

Aparelhos automáticos (balanças, maquinas, ou outro qualquer aparelho deste gênero para construção de força peso etc.) locação de

Aparelhos elétricos e artigos de eliminação, como seja, lâmpadas, fios, campainhas etc.

Aparelhos sanitários, esmaltados, vidrados de buça ferro simples ou pintados .

Arame, farpado ou não, para cerca e outros fins

Areia, cascalho e caibro

Armarinhos

Arma de fogo

Armazem de qualquer espécie cobrando do armazenagem

Arreios, artefatos de couro e artigos de montaria.

Artigos dentários

Artigos de carnaval

Artigos de esporte

Artigos molitares ou eclesiásticos

Açúcar

Automóveis com ou sem loja de exposição

Automóveis usados e reformados, com ou sem loja de exposição

Azulejos, ladrilhos, mozaicos, marmorite e artigos semelhantes.

Balas, bombons, confeitos, caramelos

Banco Casa Bancária - séde com Capital realizado:

De mais de Cr$ 500.000,00 até Cr$ 1.000.000,00

De mais de Cr$ 1.000.000,00

Banha, manteiga e óleos combustíveis

Baralhos e artigos para jogos

Bebidas alcoólicas em geral por atacado

Bebidas alcoólicas em geral no varejo

Belchior

Bicicletas, velocípedes e carrinhos

Bijoterias, berloques e objetos de adorno

Biscoutos e semelhantes

Bordados ou rendas manuais ou mecânicos

Brinquedos

Brochas, pinceis, escovas e espanadores

Borrachas, artigos de

Bolsas cintos e carteiras

Café em grão e torrado ou moido

Caixas, caixinhas, baús e semelhantes

Cal

Calçados

Chapéus, bonets, gorros, boinas, chapéus de sól e de chuva, bengalas e semelhantes

Camisas, meias, e artigos de malha para homem

Camisaris (casa especialista)

Carbonato, diamantes e pedras preciosas exportada para fóra do Estado

Carne seca

Carros e carroças artigos semelhantes

Cascas vegetais

Casas de empréstimo sob penhor

Cerâmica e vidros

Cereais

Charutos, cigarros e fumos e artigos

para fumantes

Cimento

Cirurgia instrumentos cirurgicos e cientificos

Cofres, arquivos moveis de aço e de ferro

Colchões, almofadas, acolchoados e semelhantes

Capitalista

Carimbos de borracha ou de qualquer espécie

Celulóide - artigos de

Conservas alimentícias e condimentos

Construção material de

Coroas fúnebres e flores artificiais

Coroas, flores ou plantas naturais

Couros e peles

Creolinas e outros desinfetantes

Cristais, vidros e louças

Cêra cebo

Desenhos artigos para

Discos de musica

Drogas, produtos farmacêuticose medicinais

Dinamites e outros explosivos

Dormentes

Estampas e quadros para molduras

Essências, verniz, óleos e semelhantes

Eletro – plate, cristofle e metais brancos

Estatuas ou estatueta, de mármore, bronze, gesso ou barro

Farinha de trigo

Fazenda, exceto seda, lindo e lã

Ferragens

Ferro velho

Filmes, alugadores, ou sub-locadores

Fogões de ferro e aquecedores

Fósforos

Fogos de artifícios

Fotografias

Formas para calçados e chapéus

Folhas de zinco, de flandres e congêneres

Frutas nacionais

Frutas nacionais e extrangeiras

Formicidas ou inseticidas

Gaiolas

Geladeiras

Gelo

Gêneros alimentícios nacionais e extrangeiros

Gravatas, lençóis e cochecól

Gramofones, fonógrafos, vitrolas e semelhantes

Guaraná

Herva mate

Importador de mercadorias extrangeiras

Instrumentos e objetos de musica

Instrumentos e aparelhos científicos

Ipéca ou poaia

Joalheria (especialista exclusiva)

Jóias

Jornais e revistas vendedor de ponto fixo ou barraca

Leiteira

Lenha

Livraria, papelaria e objetos de escritório

Madeireiras em bruto

Idem preparadas

Malas, canastras e congêneres (artigos para viagem)

Malhas, tecidos de

Manequins

Manilhas

Máquinas fotográficas e filmes

Máquinas de escrever de calcular e registradoras

Máquinas de costurar e seu pertences

Máquinas usadas em geral

Máquinas agrícolas e pertences

Máquinas de indústrias dínamos e motores

Marmore em bruto ou trabalho

Modas, enfeites e aviamentos p/

Móveis

Móveis usados

Munições

Ótica com ou sem oficina

Ouro

Papeis para embrulho

Pastelaria e artigos confeitaria

Peixe fresco ou frigorificado

Peixe fresco nacional

Peles, pelicas, plumas e congêneres

Peles vacuns, e silvestres e crina animal

Peneira

Plantas medicinais

Perfumaria em geral

Placas esmaltadas ou de outra qualidade ou distintivos

Pneumáticos e câmeras de ar

Quitandas, vendendo frutas verduras

Rádios, radiolas e congêneres

Redes em geral

Roupas feitas

Relógios em geral inclusive de ouro

Sabão, sabonetes, dentifrícios e outros artigos de higiene

Sal

Salame, salchichas e outros produtos similares

Sapoleo e outros produtos semelhantes

Sedas, lãs, lindo tecidos de

Semente

Solas vaquetas e semelhantes

Tapeçarias, capachos cortinas, stors e objetos de ornamentações

Terrenos-vendedor de próprio ou por conta dos respectivos donos a prestação ou não

Trintas e secantes

Tubos de ferro ou galvanizados para quaisquer fins

Vela

Vidros para vidraçaria

Vinagre

Zinco (telhas ou artigos de)

1.500,00

600,00

1.000,00

2.000,00

1.000,00

1.500,00

1.000,00

6.000,00

400,00

600,00

800,00

400,00

600,00

400,00

600,00

500,00

1.000,00

800,00

600,00

300,00

800,00

1.500,00

500,00

600,00

800,00

400,00

3.000,00

1.000,00

800,00

400,00

1.500,00

2.500,00

1.200,00

600,00

800,00

600,00

300,00

200,00

600,00

400,00

600,00

200,00

400,00

1.000,00

800,00

600,00

1.200,00

10.000,00

300,00

600,00

300,00

1.000,00

400,00

600,00

800,00

600,00

300,00

400,00

600,00

1.500,00

150,00

300,00

600,00

800,00

300,00

150,00

1.000,00

300,00

400,00

300,00

2.500,00

600,0

400,00

300,00

400,00

300,00

600,00

1.200,00

800,00

300,00

400,00

300,00

400,00

600,00

300,00

200,00

300,00

200,00

400,00

300,00

200,00

1.500,00

200,00

600,00

200,00

600,00

1.500,00

600,00

2.000,00

300,00

400,00

600,00

3.000,00

2.000,00

300,00

400,00

600,00

1.000,00

600,00

800,00

400,00

200,00

300,00

600,00

400,00

300,00

800,00

300,00

400,00

1.600,00

800,00

600,00

2.000,00

400,00

300,00

400,00

300,00

600,00

200,00

100,00

1.500,00

200,00

1.500,00

200,00

1.500,00

300,00

600,00

400,00

300,00

200,00

1.500,00

200,00

400,00

200,00

300,00

1.000,00

400,00

600,00

1.500,00

600,00

800,00

5.000,00

300,00

400,00

600,00

300,00

400,00

300,00

400,00

300,00

800,00

600,00

400,00

200,00

600,00

1.000,00

300,00

400,00

600,00

300,00

2.000,00

600,00

300,00

1.000,00

2.000,00

1.000,00

400,00

600,00

400,00

200,00

150,00

400,00

100,00

300,00

800,00

600,00

400,00

1.000,00

8.000,00

200,00

400,00

200,00

800,00

300,00

400,00

600,00

400,00

200,00

300,00

400,00

1.000,00

100,00

200,00

400,00

600,00

200,00

100,00

800,00

200,00

300,00

200,00

2.000,00

400,00

300,00

200,00

300,00

200,00

400,00

800,00

600,00

200,00

300,00

200,00

300,00

400,00

200,00

150,00

200,00

150,00

300,00

200,00

150,00

1.000,00

150,00

400,00

150,00

400,00

1.000,00

400,00

1.500,00

200,00

300,00

400,00

2.500,00

1.500,00

200,00

300,00

400,00

800,00

400,00

600,00

300,00

150,00

200,00

400,00

300,00

200,00

600,00

200,00

300,00

1.200,00

600,00

400,00

1.500,00

300,00

200,00

300,00

200,00

400,00

150,00

80,00

1.000,00

150,00

1.000,00

150,00

1.000,00

200,00

400,00

300,00

200,00

150,00

1.000,00

100,00

300,00

150,00

200,00

300,00

500,00

200,00

400,00

1.000,00

400,00

600,00

4.000,00

200,00

400,00

200,00

400,00

200,00

100,00

400,00

600,00

200,00

300,00

400,00

200,00

800,00

400,00

200,00

800,00

1.500,00

800,00

200,00

400,00

300,00

100,00

200,00

60,00

200,00

600,00

400,00

200,00

800,00

6.000,00

100,00

200,00

100,00

600,00

200,00

400,00

200,00

100,00

200,00

800,00

80,00

100,00

200,00

400,00

100,00

60,00

600,00

100,00

200,00

100,00

1.500,00

300,00

200,00

100,00

200,00

100,00

300,00

600,00

400,00

100,00

200,00

100,00

200,00

300,00

100,00

200,00

100,00

800,00

100,00

200,00

100,00

300,00

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200,00

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100,00

200,00

2.000,00

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100,00

200,00

100,00

600,00

300,00

400,00

200,00

100,00

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300,00

200,00

150,00

400,00

150,00

200,00

1.000,00

400,00

300,00

1.000,00

200,00

100,00

200,00

100,00

300,00

100,00

50,00

700,00

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800,00

100,00

800,00

100,00

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300,00

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200,00

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200,00

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600,00

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200,00

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600,00

1.000,00

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100,00

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30,00

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400,00

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100,00

50,00

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100,00

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100,0

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200,00

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30,00

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200,00

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100,00

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100,00

200,00

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300,00

100,00

50,00

100,00

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100,00

200,00

100,00

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50,00

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600,00

50,00

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600,00

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100,00

50,00

400,00

800,00

400,00

800,00

600,00

300,00

800,00

300,00

400,00

300,00

6.000,00

10.000,00

600,00

1.000,00

Ver Bancos-Séde

Notas Tabela – Letra “A”

Nota I – A escola única quando não tiver aplicação exclusiva, será utilizada somente no caso de não ser possível apreciar o movimento econômico da empresa.

Nota II – O lançamento das empresas novas terá caráter provisório, podendo ser revisto dentro do prazo de seis (6) meses contados da inscrição do contribuinte.

Prefeitura Municipal de Cuiabá em, 29 de novembro de 1952.

MANOEL JOSÉ DE ARRUDA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

TABELA GERAL

IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÃO

Lançamento da Parte Fixa

Nº de ordem

Especificação

Grande escala

Escala média

Pequena escala

Escala mínima

Escala única

Observação

Abridor ou gravador – oficina

Açúcar

Aguardente – Produção

a – Até 5.000

b – Mais de 5.000

c – Mais de 10.000

d – Mais de 20.000

e – Mais de 50.000

Águas gasosas artificiais ou naturais

Armas-oficinas de concerto concertos

Automóveis-oficina de concerto

Azulejos, ladrilhos, mozaicos e artefatos de cimento

Balas, bombons, confeitos e caramelos

Banha

Bebidas alcoólicas (exceto aguard.) Valor da produção anual em Cr$.

a – Até

b – Mais de

c – Mais de

d – Mais de

e – Mais de

f – Mais de

Bicicleta – oficina de concertos

Biscoutos e bolachas

Bombeiro hidráulico – encanador – oficina

Bordado a maquina ou a mão

Brinquedos – fabrica de

Café de torrefação e moagem

Caixa ou caixinhas de papelão de fabrica de

Cal – fabrica de caieira

Calçados

Camisas ou roupas brancas, fabricas

Carimbos de borracha ou metal fabricação de

Cerâmica

Cereais, maquinas de beneficiar

Chapéus, gorros, boinas para senhora ou criança, fabrica ou oficina de reforma

Chinelos e tamancos

Cigarros e charutos Valor da produção anual em Cr$:

a – Até 25.000,00

b – Mais de 25.000,00 até 50.00,00

c – Mais de 50.000,00 até 100.000,00

d – Mais de 100.000,00 até 50.000,00

e – Mais de 200.000,00

Colchões, almofadas e acolchoados e semelhantes

Conservas de qualquer natureza fabricação de

Coroas fúnebres ou não, de flores artificiais

Coroas fúnebres ou não, de flores naturais

Cortume

Doces em lata ou caixa

Doces a granel

Diamantes, fogos e artigos semelhantes

Empalhador-oficina de

Encadernador-oficina de

Escultor

Espelhos, quadros, molduras

Estatuetas de gesso, barro, massa ou madeira

Ferraria-oficina

Flores artificiais, fabrica de

Folhas fabricantes de objetos de

Fogões de ferro

Fogos de artifício

Gaiola

Gelo

Gravador ou niquelador

Gravatas

Guarda-Chuava, reformador ou consertador

Herva mate beneficiamento

Instrumentos de musica-oficina de concerto

Jóias a fantasia, objetos de adorno e bijoterías

Jóias em ouro

Valor da reprodução anual em Cr$.

a – Até 25.000,00

b – Mais de 25.000,00

c – Mais de 50.000,00

d – Mais de 100.000,00

e – Mais de 200.000,00

Lapidação em geral oficina de

Litografia oficina de

Louças de ferros esmaltados ou estampados

Malas, baús, caixas e canastras

Marmorista fabricando objetos de marmore

Marmorite

Marcenaria

Massas alimentícias diversas

Mecânica-oficina de

Meias

Minérios:

Cada instalação para extração sub-terranea ou superficial de minérios de platina, ouro prata e apuração dos mesmos metais, por processos mecânicos, excluídas a fiscalização em bateias

b) Cada mineração de diamantes e outras pedras preciosas,por meio de dragas, jactos hidráulicos para desagregação de rochas e extração das gemas

c) Mineração de diamantes e outras pedras preciosas com ferramentas comuns auxiliada ou não, maquinismo simples e primitivo, com o pessoal contratado, ou meias praças:

I – Até oito trabalhadores:

II – De mais de oito trabalhadores

d) Cada lavra subterrânea ou superficial de mica, ocres outras tintas naturais

Móveis, fabricantes ou reformador

Olaria, fabricado telhas e tijolos

Ourives, oficina de fabricação ou concertos

Padaria

Pedreira

Perfumaria

Valor da produção em Cr$

a – Até

b – Mais de

c – Mais de

d – Mais de

e – Mais de

produtos químicos ou farmaceuticos

Plicês, ponto a jour, trou-trou

Rapadura, fabricação

Rede

Relojoaria, oficina de consertos

Sabão ou Sabonete

Salchichas, lingüiças e semelhantes

Sapataria, oficina de concertos

Selaria

Serraria

Sorvetes

Tinturaria ou Lavanderia

Tipografia, encadernação e pautação

Vassouras, espanadores escovas

Veículos, fabricantes de carros e carroças

Veículos oficina de conserto de caros e carroças

Velas de sebo, cera ou estearina

Vidraças, oficina de vidraceiros

Vinagre

Violões, violinos e semelhantes

Vulcanização, oficina

Xarqueada

1.500,00

800,00

400,00

2.000,00

1.000,00

400,00

300,00

400,00

600,00

200,00

600,00

1.500,00

400,00

1.400,00

1.200,00

300,00

200,00

400,00

1.000,00

300,00

600,00

300,00

600,00

300,00

800,00

400,00

300,00

400,00

300,00

400,00

300,00

400,00

200,00

600,00

200,00

600,00

300,00

400,00

600,00

400,00

800,00

600,00

400,00

300,00

800,00

1.500,00

800,00

1.200,00

800,00

600,00

300,00

400,00

600,00

400,00

600,00

800,00

500,00

600,00

800,00

300,00

1.000,00

400,00

300,00

600,00

5.000,00

1.000,00

600,00

300,00

1.000,00

800,00

300,00

200,00

300,00

400,00

150,00

400,00

1.200,00

300,00

1.000,00

800,00

200,00

100,00

300,00

800,00

200,00

400,00

200,00

400,00

200,00

600,00

300,00

200,00

300,00

200,00

300,00

200,00

300,00

150,00

400,00

150,00

400,00

200,00

300,00

400,00

300,00

600,00

400,00

300,00

200,00

600,00

1.200,00

600,00

800,00

600,00

400,00

200,00

300,00

400,00

200,00

400,00

600,00

400,00

600,00

200,00

800,00

300,00

200,00

250,00

200,00

400,00

3.000,00

600,00

400,00

200,00

600,00

200,00

100,00

200,00

300,00

100,00

300,00

600,00

200,00

600,00

100,00

50,00

200,00

600,00

100,00

200,00

100,00

300,00

100,00

400,00

20,00

100,00

200,00

100,00

200,00

100,00

200,00

100,00

300,00

100,00

300,00

100,00

200,00

300,00

200,00

400,00

200,00

100,00

400,00

800,00

400,00

600,00

400,00

300,00

100,00

200,00

300,00

100,00

300,00

500,00

300,00

200,00

400,00

100,00

600,00

200,00

100,00

200,00

100,00

300,00

2.000,00

400,00

200,00

100,00

300,00

400,00

100,00

50,00

100,00

200,00

50,00

200,00

300,00

100,00

200,00

300,00

50,00

30,00

100,00

300,00

50.00

50,00

100,00

50,00

100,00

50,00

200,00

100,00

50,00

100,00

50,00

100,00

50,00

100,00

50,00

200,00

50,00

200,00

50,00

100,00

200,00

100,00

200,00

100,00

50,00

200,00

400,00

200,00

300,00

200,00

50,00

100,00

200,00

50,00

200,00

300,00

200,00

100,00

200,00

50,00

400,00

100,00

50,00

150,00

50,00

200,00

1.000,00

200,00

600,00

900,00

1.800,00

4.200,00

200,00

300,00

700,00

1.500,00

2.500,00

3.500,00

5.000,00

300,00

700,00

1.500,00

3.500,00

5.000,00

200,00

500,00

1.200,00

2.500,00

3.500,00

5.000,00

600,00

1.200,00

1.000,00

200,00

500,00

1.200,00

2.500,00

3.500,00

aplic.em farmácia

Prefeitura Municipal de Cuiabá em, 29 de novembro de 1952.

MANOEL JOSÉ DE ARRUDA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

Nº de Ordem

Especificação

Escala Única

Observação

Advogado

Afinador de piano ou instrutor de musica

Agente de navegação fluvial, terrestre, aérea e marítima

Agrimensor

Alugador de animais

Arquitéto

Armador sem estabelecimento

Administrador de serviço de qualquer Compania ou Empresa, não sendo sociedade anônima, ou de qualquer estabelecimento industrial, agrícola ou pastoril, percebendo vencimento gratificação ou porcentagem

Atelier de costura

Alfaiataria com ou sem aviamento sem operário

Idem com operários

Idem Idem com tecidos para confecção de roupas

Areia extrator ou vendedor

Banco ou Casa Bancaria Presidente

Idem Diretor

Idem gerente ou Agente

Idem correspondente

Barbearias sem operários auxiliares

Idem com operários, fazendo locação das cadeiras

Idem Idem vendendo perfumes

Barracas ou mesas armadas em festa, vendendo doces, refrescos ou brinquedos, por dia de função

Bicicleta alugador

Idem com pequena oficina

Bilhar ou snooker – 1 mesa cada mesa mais

Botequim, vendendo comestíveis, doces etc. (exceto bebidas alcoólica), para