LEI Nº 1.877, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981

 

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUSTAVO ARRUDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar equivalente a 20% (vinte por cento), para atender reforço orçamentário.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Marechal Rondon” em Cuiabá, 19 de novembro de 1981.

 

GUSTAVO ARRUDA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.