AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 15/12/82.
GUSTAVO ARRUDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Mitra Arquidiocesana de Cuiabá, uma área de terras de propriedade do Município, localizada no Núcleo Habitacional COOPHEMA, Bairro Coxipó da Ponte, nesta Capital.
Art. 2º A área acima anunciada, tem a forma de um quadrilátero irregular, mede 2.697,50m2, com o seguinte Caminhamento e limites:
CAMINHAMENTO:
O MP1, acha-se no P.I. das Ruas Londrina e Consolação.
O MP2, acha-se no P.I.. das Ruas Londrina e Nova Iguaçu, a 34,00m do MP1.
O MP3, acha-se no alinhamento da Rua Nova Iguaçu, vértice de área destinada à praça, a 65,00m do MP2.
O MP4, acha-se no alinhamento da Rua Consolação, vértice de área destinada à praça, a 49,00m do MP3 e a 65,00m encontra-se do MP1.
Ângulos Internos:
MP1 –
87º 05’
MP2 –
105º 55’
MP3 –
77º 00’
MP4 –
90º 00’
LIMITES:
O Lote acha-se ao norte com a Rua Nova Iguaçu, ao sul com a Rua Consolação, ao nascente com a Rua Londrina e ao Poente com área destinada à Praça.
Forma Geométrica: Quadrilátero Irregular.
Art. 3º A presente doação tem por finalidade a construção de um templo religioso, correndo as despesas com a transcrição por conta do doador, pela seguinte dotação:
0301 – Procuradoria Municipal
03 – Administração e Planejamento
07 – Administração
021 – Administração Geral
2.01 – Manutenção de Procuradoria Municipal
2.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos.
Art. 4º Os prazos para inicio e término das obras, será de 01 (um) e 02 (dois) anos respectivamente, contados a partir da lavratura da escritura e o não cumprimento desses prazos importará na caducidade da presente doação, independente de qualquer notificação judicial ou extra-judicial.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 1982, de 12 de julho de 1982
Palácio Alencastro em, 15 de dezembro de 1982.