AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 19.124 14/08/84.
ANILDO LIMA BARROS, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo em nome do município de Cuiabá, autorizado a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor equivalente 312.249,54 (trezentos e doze mil, duzentos e quarenta e nove, e cinqüenta e quatro) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, destinado à construção, ampliação e reforma de escolas municipais.
Art. 2º Para a garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta lei.
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para financiamento, dotações suficientes à autorização do principal e acessórios, resultante do cumprimento da lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Alencastro, em Cuiabá 13 de agosto 1984.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.