LEI Nº 2.299, DE 17 DE JULHO DE 1985

AUTOR: VER. MAURO LÚCIO

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 19.358 EM 31/07/85.

ISENTA AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRRO DAS TAXAS DE ALVARAS, PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

ANILDO LIMA BARROS, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aproou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam Isentos das Taxas de Alvarás Municipais para a localização e funcionamento, todas as Associações de Bairro da Cidade de Cuiabá-MT.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em 17 de julho de 1985.

ANILDO LIMA BARROS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.