AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ANILDO LIMA BARROS, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade à Sociedade Filantrópica Filadélfia.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º, com 1.785,00 m2, situado no Bairro Cidade Verde, nesta Capital, limita-se: ao Norte com a Rua Araguaia; Ao Sul com a Rua Curitiba; A Leste com a Rua João Pessoa e a Oeste com a área remanescente da praça
Art. 3º O imóvel descriminado no artigo anterior, destina-se à construção da sede da Sociedade Filantrópica Filadélfia,
Art. 4º Fica estipulado o prazo de 01(um) ano para início da obra e 03(três) anos para sua conclusão.
Art. 5º O não cumprimento do disposto nos artigos acima, implicará na reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Alencastro, em 13 de dezembro de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.