AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ANILDO LIMA BARROS, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade à Igreja Evangélica Assembléia de Deus.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º, com 1.200,00m², situado no Loteamento Parque Atalaia, no km 03 da Rodovia Cuiabá/Santo Antonio de Leverger, nesta Capital, limita-se ao Norte com a Rua "R"; ao Sul com a Rua "S"; a Leste com a Rua "G" e a Oeste com área remanescente de Equipamento Comunitário.
Art. 3º O imóvel discriminado no artigo anterior destina-se à construção de um templo religioso.
Art. 4º Fica estipulado o prazo de 1 (um) ano para o início da obra e de 3 (três) anos para a sua conclusão.
Art. 5º O não cumprimento do disposto nos artigos acima implicará na reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Alencastro, 13 de dezembro de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.