LEI Nº 2.415,DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

AUTOR: VER. MIGUEL LEONCIO

 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 19/12/86.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE APOIO AO MIGRANTE.

ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ -MT, Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Municipal, o Centro de Apoio ao Migrante, com sede à quadra 34 - Casa 53 - CPA III, nesta Capital.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro Em, 16 De Dezembro De 1986

ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.