AUTOR: EXECUTIVO MUNCIPAL
ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra de propriedade do Patrimônio Municipal ao Governo do Estado de Mato Grosso, localizado no loteamento Morada do Ouro, nesta Capital.
Art. 2º A área que se refere o artigo anterior mede 3.000,00 m2(três mil metros quadrados), de forma quadrilátero irregular, com os seguintes limites e caminhamento: O MP1, está localizado no vértice dos lados, que fazem alinhamento com a Avenida 01 e no limite com as terras do lote 01, com ângulo interno de 65º00'. Dele, seguiu-se uma linha de 93,00 m, até atingir o MP2, está localizado no vértice dos lados, que fazem limites com os lotes 13 e 5, com o ângulo interno de 90º00'. Dele, seguiu-se uma linha de 30,00 m, até atingir o MP3. O MP3, está localizado no vértice dos lados, que fazem limites com as terras do lote 01 e área doados a Casa da Amizade, com o ângulo interno de 95º00'. Dele, seguiu-se uma linha de 76,00m, até atingir o MP4. O MP4, está localizado no vértice dos lados, que fazem limites com a área doados a Casa da Amizade e no alinhamento da Avenida 01, com o ângulo interno de 110º00'. Dele, seguiu-se uma linha de 41,00m, até atingir o MP1. A área limita-se: Ao Norte com a área doada a Casa da Amizade; ao Sul com os lotes 01,02,03,05,06,09,11 e 13; a Leste com a Avenida 01 e a Oeste com os lotes 05,03,02 e 01.
Art. 3º A área objeto desta doação destina-se à construção de uma Escola da Rede Estadual de Ensino.
Art. 4º Fica estipulado o prazo de 01(um) ano para início da obra e de 03 (três) anos para sua conclusão.
Art. 5º O não cumprimento do disposto nos artigos acima, implicará na reversão da área doada ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Alencastro Em, 19 De Dezembro De 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.